Tag
Lei Complementar 105/2001
Últimas Notícias sobre Lei Complementar 105/2001
-
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF STF
Maioria do STF: é constitucional repasse de dados bancários para Receita sem autorização judicial
Julgamento foi interrompido e será retomado na próxima quarta-feira
-
Crédito @Wikimedia Commons/Domínio Público STF
Sessão STF – 18/02
Veja como foi a sessão que discutiu se a Receita pode ou não acessar informações bancárias sem decisão judicial prévia
-
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil STF
STF julga se Receita pode ter acesso a informações bancárias sem ordem judicial
Lei Complementar 105/2001 permite que bancos enviem para a Receita informações sobre movimentações financeiras de contribuintes.
-
Marcos Oliveira/Agência Senado CVM
CAE aprova prazo para cumprimento de quebra de sigilo bancário
Projeto de lei prevê punição em caso de recusa ou atraso injustificado na apresentação das informações