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Lei Complementar 105/2001

Últimas Notícias sobre Lei Complementar 105/2001

  1. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF
  2. Crédito @Wikimedia Commons/Domínio Público

    STF

    Sessão STF – 18/02

    Veja como foi a sessão que discutiu se a Receita pode ou não acessar informações bancárias sem decisão judicial prévia

  3. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

    STF

    STF julga se Receita pode ter acesso a informações bancárias sem ordem judicial

    Lei Complementar 105/2001 permite que bancos enviem para a Receita informações sobre movimentações financeiras de contribuintes.

  4. Marcos Oliveira/Agência Senado

    CVM

    CAE aprova prazo para cumprimento de quebra de sigilo bancário

    Projeto de lei prevê punição em caso de recusa ou atraso injustificado na apresentação das informações