lei anticrime

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1. 

   Direito Penal

   Lei anticrime preserva direitos e garantias de investigados

   Uma análise sobre a prisão preventiva

   Cecilia Mello

2. 

   Lei n. 13.964/2019

   Pacote Anticrime: síntese do sistema penal brasileiro

   Poucos episódios congregam de forma tão simbólica algumas das principais características do sistema penal brasileiro

   Luiz Eduardo Dias Cardoso

3. 

   JUIZ DE GARANTIAS

   Senador Major Olímpio propõe revogar o juiz de garantias

   Lider do PSL protocolou projeto de lei que altera a lei anticrime

   Valentina Trevor

4. 

   Art. 315 do CPP

   Lei Anticrime e a ‘fundamentação das decisões’

   O § 2º ao art. 315 do CPP elenca as hipóteses nas quais as decisões não estariam fundamentadas

   Raquel Lima Scalcon

5. 

   Penal

   Confisco alargado pela lei anticrime

   Análise sobre requisitos e importância do confisco alargado para o enfrentamento do crime organizado no Brasil

   Fernando Rocha de Andrade

6. 

   Lei Anticrime

   Uma novidade na família monotremada

   Lei Anticrime transformou-se num bicho exótico e controvertido. E a solução desse imbróglio é algo longínquo

   Vladimir Aras

7. 

   Juiz de garantias

   Juiz de garantias não vale para ações penais já em tramitação, decide Toffoli

   Antes de decidir, Toffoli conversou com Fux, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre. Leia a íntegra da decisão

   Ana Pompeu

8. 

   Lei Anticrime

   O aumento do limite de cumprimento da pena

   Que finalidade preventiva há em executar-se uma pena de 40 anos?

   Emerson Erivan de Araújo Ramos

9. 

   Direito Público

   Diretrizes para bom manejo do acordo de não persecução cível do ‘Pacote Anticrime’

   Jurisprudência recente do TCU e análise sistêmica das legislações administrativas garantirão eficácia do instrumento

   Marco Aurélio Souza Mendes

10. 

    Cooperação internacional

    O limite de cumprimento de pena de extraditado após a lei anticrime

    A hipótese de que continua a existir o limite de 30 anos nas extradições gerará muita discussão no STF

    Vladimir Aras

11. 

    Juiz de Garantias

    A importância das varas colegiadas na Lei Anticrime

    Não haverá repartição da jurisdição e juiz das garantias em alguns casos no novo dispositivo

    Francisco Yukio Hayashi