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Últimas Notícias sobre lei anticrime
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Créditos: Oscar Ivan Esquivel Arteaga/Unsplash LEI ANTICRIME
Câmara derruba veto que impedia uso de gravação escondida como prova
O veto ainda precisa ser analisado pelo Senado, que adiou votação do tema para próxima sessão do Congresso
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Ministro Luiz Fux e Alexandre de Moraes antes da sessão do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF STF
Moraes nega HC que questionava decisão de Fux de suspender juiz de garantias
Moraes entendeu não caber HC contra decisão de ministro do STF. Juiz de garantias está suspenso há mais de um ano
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Crédito: João Américo/PGR/MPF STF
Para PGR, não cabe HC contra decisão de Fux sobre juiz de garantias
Órgão diz, porém, que são inconstitucionais alguns artigos da Lei Anticrime sobre acordo de não-persecução penal e inquéritos
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O ministro da economia, Paulo Guedes / Crédito: Alan Santos/PR Lista
Retrospectiva 2020 – As matérias e artigos mais lidos de fevereiro
Guedes afirmava que alta do dólar era boa, afinal ’empregada doméstica’ esta indo para Disney, ‘uma festa danada’
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Presidente do STF, ministro Luiz Fux em sessão realizada por videoconferência / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF Lei Anticrime
Entidades pedem que Fux leve juiz de garantias, suspenso há um ano, ao plenário
Relator das ações e presidente da Corte, Fux não incluiu ADIs na pauta do 1° semestre de 2021
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Foto: Gláucio Dettmar/CNJ STF
PTB e AMB questionam no STF artigo que embasou soltura de André do Rap
Ações pedem suspensão de artigo do CPP, inserido pela Lei Anticrime, que prevê revisão da preventiva a cada 90 dias
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O presidente do STF, Luiz Fux / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Íntegra
Fux diz que André do Rap ‘debochou da Justiça’ e vota por manter revogação de soltura
Plenário julga se mantém ou não liminar do presidente, que revogou decisão de Marco Aurélio Mello. Leia a íntegra
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Gilmar Mendes / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Retroatividade da norma
Gilmar quer que plenário do STF decida sobre acordo de não persecução penal
Ministro relata caso anterior à Lei Anticrime em que defesa pede aplicação do instrumento, instituído pela legislação