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    Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

    Direito Penal

    Lei anticrime preserva direitos e garantias de investigados

    Uma análise sobre a prisão preventiva

  2. Brasília - DF, 03/10/2019. Foto: Alan Santos/PR/Fotos Públicas

    Lei n. 13.964/2019

    Pacote Anticrime: síntese do sistema penal brasileiro

    Poucos episódios congregam de forma tão simbólica algumas das principais características do sistema penal brasileiro

  3. juiz de garantias
    Senador Major Olímpio (PSD-SP) / Foto: Pedro França/Agência Senado

    JUIZ DE GARANTIAS

    Senador Major Olímpio propõe revogar o juiz de garantias

    Lider do PSL protocolou projeto de lei que altera a lei anticrime

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    Art. 315 do CPP

    Lei Anticrime e a ‘fundamentação das decisões’

    O § 2º ao art. 315 do CPP elenca as hipóteses nas quais as decisões não estariam fundamentadas

  5. cadeados
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    Penal

    Confisco alargado pela lei anticrime

    Análise sobre requisitos e importância do confisco alargado para o enfrentamento do crime organizado no Brasil

  6. Imagem: Pixabay

    Lei Anticrime

    Uma novidade na família monotremada

    Lei Anticrime transformou-se num bicho exótico e controvertido. E a solução desse imbróglio é algo longínquo

  7. Toffoli juiz de garantias
    Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli -Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

    Juiz de garantias

    Juiz de garantias não vale para ações penais já em tramitação, decide Toffoli

    Antes de decidir, Toffoli conversou com Fux, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre. Leia a íntegra da decisão

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    Lei Anticrime

    O aumento do limite de cumprimento da pena

    Que finalidade preventiva há em executar-se uma pena de 40 anos?

  9. Tribunal de Contas da União - TCU. Crédito: flickr/TCU

    Direito Público

    Diretrizes para bom manejo do acordo de não persecução cível do ‘Pacote Anticrime’

    Jurisprudência recente do TCU e análise sistêmica das legislações administrativas garantirão eficácia do instrumento

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    Cooperação internacional

    O limite de cumprimento de pena de extraditado após a lei anticrime

    A hipótese de que continua a existir o limite de 30 anos nas extradições gerará muita discussão no STF

  11. juiz de garantias
    Tribunal do Júri / Crédito: Divulgação/TJSE

    Juiz de Garantias

    A importância das varas colegiadas na Lei Anticrime

    Não haverá repartição da jurisdição e juiz das garantias em alguns casos no novo dispositivo