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Lei 9.868/1999

Últimas Notícias sobre Lei 9.868/1999

  1. modulação
    Sede do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Pauta Fiscal

    Superando para frente a modulação de efeitos

    ‘Superação para frente de precedentes’, prevista na lei processual, confere eficácia prospectiva ao precedente

  2. Foto Lula Marques/AGPT/FotosPúblicas

    Monocráticas

    Decisões individuais dos ministros do STF disparam em 2017

    Em 2010, foram 164 monocráticas em ADIs. Em 2017, o número subiu para 453, num crescimento de 175% em sete anos

  3. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    Luis Roberto Barroso

    Barroso suspende lei estadual que instituiu Escola Livre

    Ao conceder liminar, Barroso avançou sobre o mérito