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Lei 9.868/1999
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Sede do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Pauta Fiscal
Superando para frente a modulação de efeitos
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Foto Lula Marques/AGPT/FotosPúblicas Monocráticas
Decisões individuais dos ministros do STF disparam em 2017
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Foto: Carlos Moura/SCO/STF Luis Roberto Barroso
Barroso suspende lei estadual que instituiu Escola Livre
Ao conceder liminar, Barroso avançou sobre o mérito