Tag
Lei 9.718/1998
Últimas Notícias sobre Lei 9.718/1998
-
@flickr/RodrigoAmorim STJ
Entidade fechada de previdência complementar deve recolher PIS e Cofins
Decisão é da 2ª Turma do STJ, que entendeu não existir norma prevendo a isenção
-
Tag
STJ
Decisão é da 2ª Turma do STJ, que entendeu não existir norma prevendo a isenção