Lei 9.430/1996

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   Luiz Orlando Carneiro

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   STF decide se fisco pode cobrar multa de 50% ao negar pedido de compensação

   Ministros devem julgar na quarta-feira (1º/6) se é constitucional a multa isolada prevista na Lei 9.430/96

   Cristiane Bonfanti

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   Tributação questionada

   Caso sobre incidência de IRPF em depósitos bancários completa um ano no STF

   Processo tem repercussão geral reconhecida e está no gabinete do relator, ministro Marco Aurélio

   Livia Scocuglia

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   Direito Tributário

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   Bárbara Mengardo