Tag

Lei 8.981/1995

Últimas Notícias sobre Lei 8.981/1995

  1. causa
    Crédito Pixabay

    Crimes Fiscais

    O Carf e as hipóteses de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado

    São distintos os entendimentos, dentre as turmas ordinárias, sobre a aplicação do artigo 61 da Lei 8.981/95

    ,

  2. icms
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Carf

    Carf exige trava fiscal em incorporações, e mantém autuação milionária contra Santander

    Para advogados, placar do julgamento na Câmara Superior demonstra que assunto não está pacificado