Tag

Lei 14.285

Últimas Notícias sobre Lei 14.285

  1. Lei 14.285/21
    Parque Ecológico do Tietê, em São Paulo. Crédito: Wikimedia Commons

    meio ambiente

    Inconstitucional, Lei 14.285/21 fragiliza proteção de APPs em área urbana consolidada

    Texto estabelece faixas marginais de cursos d’água em tamanhos menores que patamares do Código Florestal