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Lei 14.020/2020

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  1. plr, Contribuintes têm oito opções de transação tributária com a PGFN
    Foto: PGFN/Reprodução

    PGFN

    Contribuinte pode desistir parcialmente de processo para entrar na transação de PLR

    Posicionamento consta em parecer da PGFN. Ideia é aumentar a confiança entre as partes na negociação.

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