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Lei 13.988/2020

Últimas Notícias sobre Lei 13.988/2020

  1. Voto de qualidade, TRF1 suspende liminar que aplicou desempate pró-contribuinte retroativo no Carf
    (Crédito: JOTA)

    VOTO DE QUALIDADE

    TRF1 suspende liminar que aplicou desempate pró-contribuinte retroativo no Carf

    A empresa perdeu processo no Carf em 2019 e pede aplicação do novo critério de voto de qualidade

  2. jota
    Foto: JOTA

    OCDE e Gafi

    Sindifisco denuncia fim do voto de qualidade no Carf à OCDE

    Entidade defende que a mudança prejudica a atuação brasileira em crimes como o de sonegação