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Lei 13.606/2018

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  1. Crédito Lula Marques/Agência PT

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    OAB se manifesta contra previsão de bloqueio de bens pela Fazenda

    As ações que tratam do bloqueio de bens de devedores da União são relatadas pelo ministro Marco Aurélio

  2. STF

    AGU se manifesta pela indisponibilidade de bens de devedores

    Órgão defende a regularidade da lei 13.606/2018, que permite a penhora pela Fazenda

  3. canetas-carf-codigo-de-etica-mordaca-academica
    (Foto: Pixabay)

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    Regra que possibilita bloqueio sem ordem judicial passará por audiência pública

    Ideia, segundo a PGFN, é discutir as possíveis melhorias para a nova norma

  4. Governo zera alíquotas de IOF para crédito e estende prazo para entrega da declaração de IRPF
    Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

    STF

    Portaria regulamenta bloqueio de bens pela União sem autorização judicial

    Medida entra em vigor em 120 dias; tributaristas questionam dispositivo

  5. STF/SCO

    STF

    STF recebe mais uma ADI contra indisponibilidade de bens de devedores

    Associação questiona a lei 13.606/2018, que permite a penhora pela Fazenda

  6. Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

    STF

    STF vai discutir se Fazenda pode tornar indisponíveis bens de devedores

    STF vai decidir se regra que permite a penhora pela Fazenda é constitucional