Lei 13.606/2018

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   OAB se manifesta contra previsão de bloqueio de bens pela Fazenda

   As ações que tratam do bloqueio de bens de devedores da União são relatadas pelo ministro Marco Aurélio

   Livia Scocuglia

2. 

   STF

   AGU se manifesta pela indisponibilidade de bens de devedores

   Órgão defende a regularidade da lei 13.606/2018, que permite a penhora pela Fazenda

   Livia Scocuglia

3. 

   PGFN

   Regra que possibilita bloqueio sem ordem judicial passará por audiência pública

   Ideia, segundo a PGFN, é discutir as possíveis melhorias para a nova norma

   Livia Scocuglia

4. 

   STF

   Portaria regulamenta bloqueio de bens pela União sem autorização judicial

   Medida entra em vigor em 120 dias; tributaristas questionam dispositivo

   Jamile Racanicci

5. 

   STF

   STF recebe mais uma ADI contra indisponibilidade de bens de devedores

   Associação questiona a lei 13.606/2018, que permite a penhora pela Fazenda

   Livia Scocuglia

6. 

   STF

   STF vai discutir se Fazenda pode tornar indisponíveis bens de devedores

   STF vai decidir se regra que permite a penhora pela Fazenda é constitucional

   Livia Scocuglia