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Lei 13.506/17

Últimas Notícias

  1. Conselhinho
    Sessão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselhinho - Crédito: Guilherme Pimenta/JOTA

    Mercado financeiro

    Conselhinho define que nova lei de processo no sistema financeiro deve retroagir

    Lei 13.506/17 em combinação com regulamentações dos órgãos deve ser utilizada quando for para favorecer o acusado

  2. câmbio
    Edifício do Banco Central do Brasil. Crédito: Beto Nociti/BCB

    Processo sancionador

    Justiça derruba ato do BC e permite que inabilitado volte ao mercado financeiro

    Decisão ataca um dos pontos mais polêmicos da nova lei, que é o fim do automático efeito suspensivo de condenação em primeiro grau

  3. Crédito: Divulgação CVM

    Processo sancionador

    CVM passa a considerar sanções de outros órgãos como atenuante na hora de condenar

    Novidade é demanda do mundo jurídico, que por vezes acusou autarquia de ferir princípio do non bis in idem

  4. Crédito: Divulgação

    CVM

    CVM nega primeiro efeito suspensivo a condenado no caso Panamericano

    Adalberto Savioli recebeu pena de 8 anos de inabilitação; com a decisão, terá de aguardar julgamento de recurso no CRSFN

  5. Leniência
    Diretor Gustavo Gonzalez - Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

    CVM

    Leniência na CVM só vai ‘decolar’ se existir cooperação com MPF, diz diretor

    Prestes a regulamentar acordo, autarquia criará espécie de ‘código de processo sancionador’

  6. CRSFN
    Ana Maria, presidente do CRSFN - Crédito: Gustavo Raniere/MF

    CVM

    CRSFN reduz tempo processual, e judicialização quadruplica, diz presidente

    Ana Maria Melo Netto detalha atuação do órgão que tem estrutura ‘perto de zero’

  7. Pablo Renteria fala sobre leniência
    Pablo Renteria comandou investigações na CVM de 2011 a 2013 - Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

    CVM

    Com leniência, CVM deve chegar a vazador de informação, diz diretor

    Pablo Renteria, ex-chefe da SPS, detalha melhorias que colaboração causará no regulador do mercado de capitais

  8. Processo administrativo sancionador
    Crédito: Agência Brasil

    Banco Central

    Quem julga as instituições financeiras no Banco Central

    Lei 13.506/17 criou órgão julgador de primeira instância no BC; nenhum dos membros tem formação jurídica