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Lei 13.467/2017

Últimas Notícias sobre Lei 13.467/2017

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    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Reforma Trabalhista

    TRT12 suspende recolhimento de contribuição sindical

    Desembargador citou a constitucionalidade da reforma trabalhista que tornou a contribuição facultativa

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    Crédito: Alan White/Fotos Públicas

    Reforma Trabalhista

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  4. STF marca para 28 de abril julgamento dos embargos sobre tributação do terço de férias
    Crédito: Camila Domingues/Palácio Piratini

    Reforma Trabalhista

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    Novas regras trabalhistas completam 60 dias

  5. trabalho
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Sem provas

    Sem comprovar acidente, trabalhadora deve pagar R$ 15 mil de honorários

    Com base na reforma trabalhista, juiz determinou pagamento de honorários sucumbenciais para advogados da empresa

  6. empresas
    Carteira de Trabalh é vista em frente a teclado de computador. (Crédito: Marcos Santos/USP Imagens)

    Direito do Trabalho

    2018: o ano de implementação da reforma trabalhista

    Especialistas descrevem os pontos positivos e negativos das mudanças na área trabalhista

  7. TST;
    Crédito: Flickr/@TST_oficial

    Reforma Trabalhista

    TST: regra da reforma sobre sucumbência só deve ser aplicada a casos novos

    Para desembargadora convocada, reforma possui aplicação imediata só quanto a regras processuais