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Lei 13.467/2017

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  1. banco de horas
    Crédito: Camila Domingues/Palácio Piratini

    Reforma Trabalhista

    Contrato intermitente criou 50 mil vagas em 2018, mas advogados cobram regulamentação

    IN da Receita formalizou regras, porém advogados defendem legislação mais específica

  2. horas in itinere; trajeto;Vale
    Com a reforma, tempo de deslocamento até o trabalho passou a não ser mais computado na jornada. Crédito: Pixabay

    Reforma Trabalhista

    Vale institui prêmio para funcionários após mudança sobre tempo de deslocamento

    Sindicatos e empresa firmaram convenção coletiva substituindo tempo de deslocamento por prêmio de assiduidade

  3. prescrição intercorrente
    Crédito Pixabay

    Reforma Trabalhista

    TST: prescrição intercorrente deve ocorrer após todas tentativas de pagamento

    Recomendação foi feita pela Corregedoria-Geral do Trabalho e serve de sugestão para todos os magistrados

  4. Reforma
    Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Crédito Gláucio Dettmar/Agência CNJ

    Marco temporal

    TST define que normas processuais da Reforma aplicam-se apenas a novas ações

    Parecer aprovado prevê que novas regras processuais só valem para processos propostos após a Lei 13.467/2017

  5. Tributário
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Direito do Trabalho

    TST aprova acordo coletivo que cria “cota negocial” para sindicato

    Vice-Presidência do tribunal referendou um aditivo em acordo entre sindicato e a Vale

  6. Crédito Pixabay

    Direito do Trabalho

    Juiz do trabalho extingue ação por falta de valor da causa na inicial

    Reforma Trabalhista exigiu a especificação do valor de cada pedido no rito ordinário

  7. Flickr/TST Breno Medeiros

    Reforma Trabalhista

    TST nega recurso por falta de transcendência

    Para ministro, caso trabalhista não poderia ser conhecido por não ser inédito ou ter valor alto

  8. Contribuição sindical
    Sindicato de professores também critica MP de Bolsonaro. Crédito: Adonis Guerra/ SMABC

    Reforma Trabalhista

    Ministério do Trabalho: contribuição sindical definida em assembleia é legal

    Nota Técnica da Secretaria de Relações do Trabalho diz que Reforma não excluiu deliberação da categoria

  9. contratos
    Foto: Pixabay

    Direito do Trabalho

    Comissão do TST defende poder para alterar súmulas

    Em parecer, comissão opina por tese contrária à reforma trabalhista sobre edição de enunciados

  10. Simples, zona franca, IOF, Previdência, FGV, ICMS, Reforma Tributária-inflação
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Reforma Trabalhista

    TRT12 suspende recolhimento de contribuição sindical

    Desembargador citou a constitucionalidade da reforma trabalhista que tornou a contribuição facultativa

  11. acordo
    Crédito: Alan White/Fotos Públicas

    Reforma Trabalhista

    Justiça do trabalho de SC determina recolhimento de contribuição sindical

    Juiz de Florianópolis entendeu que a reforma trabalhista não pode alterar regra sobre o imposto