Tag

Lei 13.464/2017

Últimas Notícias sobre Lei 13.464/2017

  1. TCU tribunal de contas
    Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

    controle de constitucionalidade

    Supremo decide que TCU não pode afastar lei que prevê bônus de eficiência

    Corte de Contas deverá reanalisar processos em que deixou de aplicar a lei por entendê-la inconstitucional

    ,