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Lei 13.254/2016

Últimas Notícias sobre Lei 13.254/2016

  1. Lei da Repatriação-livro; marco civil da internet
    Audiência pública sobre artigo 19 será realizada nos dias 23 e 24 de março. Foto: ACSPA

    STF

    Petição questiona demora da PGR em ADI que contesta Lei da Repatriação

    Autor da ação, PSB diz que parecer está pendente há 210 dias, quando prazo legal dado foi de cinco

  2. Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

    STF

    AGU defende Lei de Repatriação no STF

    Órgão opinou pela improcedência da ADI ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro

  3. Dolar-Moeda estrangeira

    Direito Tributário

    A questão da prova no RERCT

    Dúvidas em relação ao ônus da provas ainda persistem

  4. Crédito Flickr/AGU

    STF

    Repatriação: AGU quer que STF arquive ações dos estados

    Em liminares, Rosa Weber determinou o bloqueio de parte das multas da repatriação de recursos

  5. Brasília- DF- Brasil- 11/10/2016- Sessão extraordinária para discussão e votação de diversos projetos. Foto: Alex Ferreira/ Câmara dos Deputados

    Lei de Repatriação

    A Lei de Repatriação não pode parecer moeda de troca

    Projeto de tamanha relevância deve ser debatido às claras, com transparência, legitimidade e pleno conhecimento da sociedade

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  6. Foto: Jonas Pereira/ Agência Senado

    Lei 13.254/2016

    Aspectos tributários sobre a materialidade e a base de cálculo do IR na Lei de Repatriação

    Contribuintes estão expostos ao evidente risco de exclusão futura do regime de regularização

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  7. Foto: Flickr/Pedro Ribeiro Simões
  8. Foto: Flickr/Adrià Fontcuberta
  9. STF

    Fazenda criou “elevada e inadmissível” insegurança para adesão à repatriação de bens, diz tributarista

    Betina Grupenmacher recomenda, porém, que contribuintes regularizem situação com o Fisco

  10. Foto: Flickr/401kcalculator.org

    Lava Jato

    Mudanças no RERCT trariam mais insegurança

    Rumores de novas medidas do governo ampliam incerteza