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Lei 12.865/13

Últimas Notícias sobre Lei 12.865/13

  1. banco central
    Banco Central do Brasil (Brasília-DF). Crédito: Enilton Kirchhof/Flickr

    Meios de pagamento

    Lei nº 12.865/13: nascimento, evolução e aplicação

    Marco legal deve ser preservado, para que o BC possa continuar seu papel de catalizador de um sistema de pagamentos robusto e eficiente

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  2. Pagamento por aproximação | Crédito: @jonasleupe/Unsplash

    Mercado

    As proteções trazidas pela Lei 14.031 e sua importância para o mercado de meios de pagamento

    Com as novas regras, todo o fluxo de pagamento dos arranjos de pagamento passou a estar legalmente protegido de qualquer tipo de arresto, sequestro e bloqueio dos participantes

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  3. rotativo do cartão de crédito
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Lei 12.865/13

    Do ‘reco reco’ ao open banking: a evolução do mercado de pagamentos brasileiro

    Se anteriormente as inovações demoraram anos para serem implementadas, atualmente o mercado se desenvolve em uma celeridade nunca antes vislumbrada

  4. instituições de pagamento
    Crédito: Unsplash

    Sistema de pagamentos

    A Lei nº 12.865/13 e os parâmetros de volumetria mínima para a concorrência

    Dispositivo da lei permitiu ao Banco Central excluir da regulamentação do setor os arranjos e as instituições de pagamento incapazes de oferecer risco ao sistema

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  5. Banco Central

    Regulação

    Competência regulatória do Banco Central sob a Lei 12.865/13

    Marco regulatório permitiu a participação no mercado de novos competidores e prestadores envolvidos com os sistemas de pagamentos

  6. @rupixen/Unsplash

    Mercado

    A Lei 12.865/13 e as novas atividades “bancárias” das instituições de pagamento

    Marco regulatório liberou os meios de pagamento da regulação engessada das instituições financeiras

  7. @jonasleupe/Unsplash

    Mercado

    7 anos da lei dos meios de pagamento: atemporalidade, vanguarda e segurança jurídica

    No sétimo aniversário da Lei nº 12.865/13, reunimos grandes nomes para refletir sobre o papel que ela tem desempenhado em prol da evolução dos negócios no Brasil