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Lei 12.865/13
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Meios de pagamento
Lei nº 12.865/13: nascimento, evolução e aplicação
Marco legal deve ser preservado, para que o BC possa continuar seu papel de catalizador de um sistema de pagamentos robusto e eficiente
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Mercado
As proteções trazidas pela Lei 14.031 e sua importância para o mercado de meios de pagamento
Com as novas regras, todo o fluxo de pagamento dos arranjos de pagamento passou a estar legalmente protegido de qualquer tipo de arresto, sequestro e bloqueio dos participantes
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Lei 12.865/13
Do ‘reco reco’ ao open banking: a evolução do mercado de pagamentos brasileiro
Se anteriormente as inovações demoraram anos para serem implementadas, atualmente o mercado se desenvolve em uma celeridade nunca antes vislumbrada
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Sistema de pagamentos
A Lei nº 12.865/13 e os parâmetros de volumetria mínima para a concorrência
Dispositivo da lei permitiu ao Banco Central excluir da regulamentação do setor os arranjos e as instituições de pagamento incapazes de oferecer risco ao sistema
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Regulação
Competência regulatória do Banco Central sob a Lei 12.865/13
Marco regulatório permitiu a participação no mercado de novos competidores e prestadores envolvidos com os sistemas de pagamentos
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Mercado
A Lei 12.865/13 e as novas atividades “bancárias” das instituições de pagamento
Marco regulatório liberou os meios de pagamento da regulação engessada das instituições financeiras
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Mercado
7 anos da lei dos meios de pagamento: atemporalidade, vanguarda e segurança jurídica
No sétimo aniversário da Lei nº 12.865/13, reunimos grandes nomes para refletir sobre o papel que ela tem desempenhado em prol da evolução dos negócios no Brasil