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Lei 12.850/2013

Últimas Notícias sobre Lei 12.850/2013

  1. Crédito: STF

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  2. Foto: José Cruz/ Agência Brasil

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  3. Comissão Especial do Impeachment 2016 (CEI2016) ouve especialistas favoráveis ao afastamento da presidente Dilma.Em pronunciamento, o presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, advogado Fábio Medina Osório.Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

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  4. Foto: Lula Marques/ Agência PT
  5. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    STF

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    Janot afirma que este ponto da lei está “radicalmente equivocado”

  6. (Fernando Frazão/Agência Brasil)

    Delação premiada pede novas regras para coibir arbítrios, afirma José Eduardo Cardozo

    Em entrevista, ministro da Justiça diz que investigações não podem suprimir prerrogativas de advogados

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  7. Crédito: Pixabay

    Constituição

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    Delegado não é parte processual, não tem qualquer papel ou encargo probatório