Últimas Notícias sobre Lei 12.767/2012

1. 

   PGFN

   TRF3 barra análise de constitucionalidade de protesto de dívidas tributárias

   Maioria dos desembargadores chancela forma de cobrança da Fazenda Nacional

   Bárbara Pombo

2. protesto de CDA

   Protesto é meio coercitivo de cobrança de tributos, afirma ex-procurador do Estado de SP

   Para Estevão Horvath, porém, não haveria como reverter medida juridicamente

   Bárbara Pombo

3. 

   STJ

   STJ impede protesto de dívida tributária em cartório antes da Lei 12.767/2012

   Para ministros, norma não alcança fatos passados

   Bárbara Pombo

4. 

   Direito Tributário

   STJ vai definir se Receita pode protestar dívidas em cartório antes da Lei 12.767/2012

   1ª Turma está a um voto de bater o martelo sobre a questão

   Bárbara Pombo