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Lei 12.529/2011
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STJ nega recurso da Usiminas e mantém multa de R$ 20 mi por cartel
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Adoção de compliance reduz multas do Cade, diz conselheiro
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SG do Cade abre processo contra taxistas por intimidação ao Uber
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Novo Código de Ética da OAB viola legislação de concorrência, acusa MP-MG
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