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Lei 12.529/2011
Últimas Notícias sobre Lei 12.529/2011
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Sede do Cade - Crédito: JOTA imagens CPC
O Cade e o princípio da não surpresa
Não há possibilidade legal de surpresa na decisão: tudo tem que ser devidamente discutido antes com as partes
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Crédito STJ/Flickr STJ
STJ nega recurso da Usiminas e mantém multa de R$ 20 mi por cartel
Em rápido julgamento, maioria do ministros não conheceu do recurso da empresa
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CADE
Adoção de compliance reduz multas do Cade, diz conselheiro
Para Alexandre Cordeiro, “Estado deve intervir cada vez menos”
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CADE. Crédito: JOTA Imagens CADE
A 86ª Sessão ordinária de julgamento do Cade
Acompanhe a última sessão de Vinícius Marques de Carvalho
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Cade - Jota Imagens CADE
Cartéis e Mastiffs
Sociedade civil pode e deve ajudar na consolidação de uma cultura concorrencial mais arejada
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Crédito Alexandre Santos/Asscom/Cade CADE
SG do Cade abre processo contra taxistas por intimidação ao Uber
Órgão também apura conduta do aplicativo, a pedido de comissão da Câmara dos Deputados
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Cade. Divulgação CADE
Novo Código de Ética da OAB viola legislação de concorrência, acusa MP-MG
Texto impõe adoção de tabela de honorários
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Sede do CADE, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens Lava Jato
Cade abre processo contra 7 empreiteiras da Lava Jato por contratos de Angra 3
Superintendência vê “robustos indícios” de infração à ordem econômica
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Crédito @Pixabay gás, petrobras, comgás CADE
Cade abre processo contra Petrobras por discriminação à Comgás
Conselho também pede sanções à Agência Nacional de Petróleo
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Jota Imagens Cade Lava Jato
Cade lança guia e propõe atualização de regras para acordos de leniência
Objetivo é atualizar regimento interno com práticas já adotadas na Lava Jato
