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lei 1.079/50
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Brasilia, DF. 28/07/11. Presidente Celso Peluso em audiencia com Governador do Amazonas, no Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho STF
O impeachment no STF: o que muda com o afastamento de Dilma?
Mais judicialização, menos interferência.
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Brasília- DF- Brasil- 17/12/2015- Sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definirá o procedimento do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.Foto: Lula Marques/ Agência PT STF
Leia a íntegra do voto de Barroso no processo de impeachment da presidente Dilma
Ministro abriu a divergência e foi seguido pela maioria do tribunal nos pontos mais polêmicos
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Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ STF
Se impeachment não é impessoal, STF deve afastar quem o conduz, diz advogado do PC do B
Para o partido, deputado Eduardo Cunha viola a Constituição ao definir rito próprio para o processo.
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Crédito Jonas Pereira/ Agência Senado STF
Calendário de processo de impeachment torna-se alvo de embate jurídico
O que dizem a Lei do Impeachment e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados
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Brasília- DF 03-12-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Presidenta Dilma durante reunião de coordenação política ampliada com ministros. TCU
Há base jurídica para o impeachment de Dilma?
Juarez Tavares, Geraldo Prado e Rosa Cardoso argumentam o que seria necessário para o impeachment do presidente da República