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Lei
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Crédito: Pixabay Direito da família
A conversão da união estável em casamento
A possibilidade de concessão de efeitos retroativos e o recente enunciado do IBDFAM
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Julgamento de Salomão. Igreja de peregrinação de Frauenberg na Estíria (Áustria), afresco no teto da reitoria ("sala do imperador"). Pintor desconhecido do século XVII (?). wikimedia commons Regulação e Novas Tecnologias
Splitting the baby: suspensão parcial das multas como alternativa à prorrogação da LGPD
Uma sugestão salomônica de possibilidade de suspensão dos incisos V, VI, X, XI e XII do art. 52 da lei
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Crédito: Pixabay Proteção de Dados
A importância de definir bases legais apropriadas em projeto de adequação à LGPD
Estruturar um projeto de adequação à LGPD é um processo minucioso e complexo
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Crédito: Pixabay LGPD
Critérios objetivos e subjetivos como fatores de uma análise de risco
Calibrando o filtro da razoabilidade
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Crédito: Pixabay Administração Pública
Lei das Estatais: ampliação ilegal do âmbito da sanção de suspensão e impedimento
O desrespeito endêmico à abrangência dos efeitos das penalidades previstas no art. 83, III da Lei 13.303/2016
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Crédito: Gustavo Lima CPC
O STJ e o marco temporal para os honorários de sucumbência
Instituto dos honorários sucumbenciais, embora instituído em lei processual, tem natureza híbrida
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Crédito: Pixabay Legislativo
Uma nova Lei de Licitações: por que e para quê?
Nosso sistema de licitações está fragmentado, sujeito a vários microssistemas
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Crédito: Pixabay O que afeta?
As startups e a manutenção do veto da revisão humana das decisões automatizadas
Do modo que está, infelizmente a lei já nasce com graus de omissão e insegurança
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O mito das cláusulas exorbitantes
Vale a pena alimentá-lo na nova lei de contratações públicas?
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Crédito: Pixabay Concessão
O que é preciso mudar na lei geral de concessões (e PPP’s)?
Com a quebra de monopólios e a desintegração de alguns serviços públicos, foi necessário criar “novas” concessões
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Obra de saneamento básico em Marechal Thaumaturgo, no Acre / Crédito: Arison Jardim/SecomAcre Negociação
Maia adia votação do saneamento e governadores buscam apoio para mudar projeto
Projeto será analisado daqui a 15 dias. Governadores querem prorrogar contratos, o que retardaria abertura do mercado