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  1. MP do Saneamento
    Obra de saneamento básico em Marechal Thaumaturgo, no Acre / Crédito: Arison Jardim/SecomAcre

    Negociação

    Maia adia votação do saneamento e governadores buscam apoio para mudar projeto

    Projeto será analisado daqui a 15 dias. Governadores querem prorrogar contratos, o que retardaria abertura do mercado

  2. Limitadas balanço
    Crédito: Pixabay

    Desburocratização

    Lei dispensa empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões de publicar balanço

    Mudança nas regras de publicação de documentos de empresas saiu no DOU

  3. Royalties-Financiamento-penhora de direitos devedor contumaz
    Crédito: EBC

    Senado

    Projeto que caracteriza devedor contumaz avança no Senado

    Matéria estabelece critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência 

  4. Imagem: Pixabay

    Livre Mercado

    Para cada problema uma lei

    Intervenção estatal excessiva impacta o crescimento econômico, bem como a efetividade de direitos fundamentais

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  5. Lei da Repatriação-livro
    Sistema do Supremo cai ao buscar grandes litigantes.. Foto: ACSPA

    Lei

    PTB contesta no STF lei paulista que proíbe qualquer tipo de caça

    Ao STF, partido argumenta que a legitimidade para legislar sobre o tema é da União Federal

  6. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

    STF

    PGR aciona o STF contra lei que proíbe manifestação que “fira ou afronte a fé cristã”

    Janot diz que a questão envolve ameaça a liberdades fundamentais, aspecto indispensável ao funcionamento da democracia constitucional.

  7. flickr/deniwlp84/

    Justiça do Trabalho

    Uber enfrenta primeiros processos trabalhistas no Brasil

    Empresa é alvo de nove ações de motoristas na Justiça do Trabalho

  8. Pixabay

    Poder público

    Segurança jurídica no mundo público

    A importância do processo na edição de regulamentos pelo Poder Público