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Lei

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  1. Crédito: Pixabay

    Direito da família

    A conversão da união estável em casamento

    A possibilidade de concessão de efeitos retroativos e o recente enunciado do IBDFAM

  2. Julgamento de Salomão. Igreja de peregrinação de Frauenberg na Estíria (Áustria), afresco no teto da reitoria ("sala do imperador"). Pintor desconhecido do século XVII (?). wikimedia commons

    Regulação e Novas Tecnologias

    Splitting the baby: suspensão parcial das multas como alternativa à prorrogação da LGPD

    Uma sugestão salomônica de possibilidade de suspensão dos incisos V, VI, X, XI e XII do art. 52 da lei

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  3. Crédito: Pixabay

    Proteção de Dados

    A importância de definir bases legais apropriadas em projeto de adequação à LGPD

    Estruturar um projeto de adequação à LGPD é um processo minucioso e complexo

  4. LGPD, FGV Direito Sp
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  5. Crédito: Pixabay

    Administração Pública

    Lei das Estatais: ampliação ilegal do âmbito da sanção de suspensão e impedimento

    O desrespeito endêmico à abrangência dos efeitos das penalidades previstas no art. 83, III da Lei 13.303/2016

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  6. Crédito: Gustavo Lima

    CPC

    O STJ e o marco temporal para os honorários de sucumbência

    Instituto dos honorários sucumbenciais, embora instituído em lei processual, tem natureza híbrida

  7. Crédito: Pixabay

    Legislativo

    Uma nova Lei de Licitações: por que e para quê?

    Nosso sistema de licitações está fragmentado, sujeito a vários microssistemas

  8. Crédito: Pixabay

    O que afeta?

    As startups e a manutenção do veto da revisão humana das decisões automatizadas

    Do modo que está, infelizmente a lei já nasce com graus de omissão e insegurança

  9. Imagem: Pixabay

    Contratações públicas

    O mito das cláusulas exorbitantes

    Vale a pena alimentá-lo na nova lei de contratações públicas?

  10. Crédito: Pixabay

    Concessão

    O que é preciso mudar na lei geral de concessões (e PPP’s)?

    Com a quebra de monopólios e a desintegração de alguns serviços públicos, foi necessário criar “novas” concessões

  11. MP do Saneamento
    Obra de saneamento básico em Marechal Thaumaturgo, no Acre / Crédito: Arison Jardim/SecomAcre

    Negociação

    Maia adia votação do saneamento e governadores buscam apoio para mudar projeto

    Projeto será analisado daqui a 15 dias. Governadores querem prorrogar contratos, o que retardaria abertura do mercado