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Lei
Últimas Notícias sobre Lei
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Inauguração de uma ponte ferroviária sobre o rio Paraíba, Barra do Piraí, província do Rio de Janeiro, Império do Brasil, c.1888. wikimedia commons Poder Público
Lições do império sobre licitações
Evolução normativa não se dá por avulsão, pela inovação brusca, e deve incorporar experiência nativa
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Crédito: Pixabay Direito da família
A conversão da união estável em casamento
A possibilidade de concessão de efeitos retroativos e o recente enunciado do IBDFAM
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Julgamento de Salomão. Igreja de peregrinação de Frauenberg na Estíria (Áustria), afresco no teto da reitoria ("sala do imperador"). Pintor desconhecido do século XVII (?). wikimedia commons Regulação e Novas Tecnologias
Splitting the baby: suspensão parcial das multas como alternativa à prorrogação da LGPD
Uma sugestão salomônica de possibilidade de suspensão dos incisos V, VI, X, XI e XII do art. 52 da lei
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Crédito: Pixabay Proteção de Dados
A importância de definir bases legais apropriadas em projeto de adequação à LGPD
Estruturar um projeto de adequação à LGPD é um processo minucioso e complexo
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Crédito: Pixabay LGPD
Critérios objetivos e subjetivos como fatores de uma análise de risco
Calibrando o filtro da razoabilidade
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Crédito: Pixabay Administração Pública
Lei das Estatais: ampliação ilegal do âmbito da sanção de suspensão e impedimento
O desrespeito endêmico à abrangência dos efeitos das penalidades previstas no art. 83, III da Lei 13.303/2016
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Crédito: Gustavo Lima CPC
O STJ e o marco temporal para os honorários de sucumbência
Instituto dos honorários sucumbenciais, embora instituído em lei processual, tem natureza híbrida
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Crédito: Pixabay Legislativo
Uma nova Lei de Licitações: por que e para quê?
Nosso sistema de licitações está fragmentado, sujeito a vários microssistemas
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Crédito: Pixabay O que afeta?
As startups e a manutenção do veto da revisão humana das decisões automatizadas
Do modo que está, infelizmente a lei já nasce com graus de omissão e insegurança
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Imagem: Pixabay Contratações públicas
O mito das cláusulas exorbitantes
Vale a pena alimentá-lo na nova lei de contratações públicas?
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Crédito: Pixabay Concessão
O que é preciso mudar na lei geral de concessões (e PPP’s)?
Com a quebra de monopólios e a desintegração de alguns serviços públicos, foi necessário criar “novas” concessões