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Lei
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Plenário do TCU / Crédito: Flickr/@150778624@N04 Direito Ambiental
Aplicação da Lei 14.133/21 a contratos regidos pela legislação anterior
O exemplo do licenciamento ambiental e o Acórdão 1912/23 do TCU
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Centro de Detenção Provisória / Crédito: Manuel Montenegro/ Agência CNJ Processo Penal
Lei, jurisprudência e o princípio da isonomia
Princípio da isonomia busca evitar a aplicação de privilégios injustificados e perseguições injustas no plano legal
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Inauguração de uma ponte ferroviária sobre o rio Paraíba, Barra do Piraí, província do Rio de Janeiro, Império do Brasil, c.1888. wikimedia commons Poder Público
Lições do império sobre licitações
Evolução normativa não se dá por avulsão, pela inovação brusca, e deve incorporar experiência nativa
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Crédito: Pixabay Direito da família
A conversão da união estável em casamento
A possibilidade de concessão de efeitos retroativos e o recente enunciado do IBDFAM
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Julgamento de Salomão. Igreja de peregrinação de Frauenberg na Estíria (Áustria), afresco no teto da reitoria ("sala do imperador"). Pintor desconhecido do século XVII (?). wikimedia commons Regulação e Novas Tecnologias
Splitting the baby: suspensão parcial das multas como alternativa à prorrogação da LGPD
Uma sugestão salomônica de possibilidade de suspensão dos incisos V, VI, X, XI e XII do art. 52 da lei
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Crédito: Pixabay Proteção de Dados
A importância de definir bases legais apropriadas em projeto de adequação à LGPD
Estruturar um projeto de adequação à LGPD é um processo minucioso e complexo
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Crédito: Pixabay LGPD
Critérios objetivos e subjetivos como fatores de uma análise de risco
Calibrando o filtro da razoabilidade
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Crédito: Pixabay Administração Pública
Lei das Estatais: ampliação ilegal do âmbito da sanção de suspensão e impedimento
O desrespeito endêmico à abrangência dos efeitos das penalidades previstas no art. 83, III da Lei 13.303/2016
