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Últimas Notícias sobre legítima defesa
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Imagem: Pixabay Penal em Foco
Existe um direito de legítima defesa?
Resposta deve ser positiva e as razões giram em torno de dois argumentos principais
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Crédito: Agência Brasil Manifestação
Para MPF é inconstitucional PEC que inclui legítima defesa como direito fundamental
Relator da PEC 100 deu parecer favorável à proposta, de autoria de Rogério Peninha (MDB-SC)
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Crédito: Antonio Cruz/ Agência Brasil Porte de arma
Bolsonaro foi chamado como testemunha por acusado de porte ilegal de arma
Então deputado, ele disse desconhecer o caso concreto, mas afirmou que a Justiça tem levado vítimas aos bancos dos réus
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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Penal em Foco
Análise sobre propostas relativas à legítima defesa no ‘Projeto de Lei Anticrime’
Proposta ou é supérflua, ou nociva. Em qualquer das duas hipóteses, ela não pode prosperar
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O ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro - Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil/Fotos Públicas Direito Penal
A legítima defesa no projeto anticrime de Moro
Legítima defesa não pode ser um codinome para licença estatal para matar
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Imagem: Pixabay Artigo
Atiradores de elite e o Direito
A legitimidade do uso de força letal para combater criminosos que portam armas de uso restrito