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Últimas Notícias sobre legislação

  1. autonomia do bc
    Edifício-sede do Banco Central do Brasil em Brasília / Crédito: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

    Autonomia do BC

    O Banco Central depois da LCP 179/2021: arcabouço legislativo e estrutura jurídica

    O alinhamento do regime legal do BCB resultante das alterações empreendidas pela LCP 179 às melhores práticas internacionais

  2. Lançamento da campanha Pacote Anticrime. Crédito: Isaac Amorim/MJSP

    Lei n.º 13.964/2019

    ‘Pacote anticrime’ e o aumento dos espaços de consenso no processo penal

    Questão que exsurge da análise do texto legal é a necessidade de acompanhar como ele vai afetar a praxis jurídica penal

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  3. dividendos OAB
    Crédito: Pixabay

    Tributário

    Brasil, OCDE e os reflexos tributários para a legislação de preços de transferência

    Simples adesão ao modelo OCDE não parece a melhor alternativa, em especial em matéria de preços de transferência

  4. O presidente do STF Dias Toffoli, em primeiro plano, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    jotaflash

    O STF tem legislado?

    Para especialistas, tribunal ultrapassou interpretação no caso da homofobia e da dívida de ICMS declarado

  5. Deputado federal João Henrique Caldas (PSB-AL)

    Congresso Nacional

    Deputado defende lei principiológica para plataformas de economia compartilhada

    Presidente da Frente Parlamentar de Economia Mista e Cidadania Digital quer arcabouço legal para setor que evite abusos e propicie a inovação

  6. lei e novas tecnologias
    Crédito: Pexels

    Regulação

    Lei e novas tecnologias

    Um bom começo é pensar em diretrizes básicas

  7. Lei nos Conformes São Paulo

    Direito Tributário

    Programa ‘Nos Conformes’ entra em fase de testes em São Paulo

    Aprovada em abril, legislação classifica os contribuintes paulistas em categorias que vão de A+ a D

  8. juiz trabalhista sentença em rimas
    Crédito: Alan White/Fotos Públicas

    Reforma trabalhista

    Com a reforma, rescisão de contrato de trabalho pode ser feita no cartório

    Antes das mudanças, relações trabalhistas se encerravam no sindicato ou no Ministério do Trabalho

  9. Anvisa
    Crédito: Anvisa/Divulgação

    Anvisa

    Conheça dez propostas da Anvisa para alterar a legislação sanitária

    Senadora apresenta uma das sugestões: derrubar exigência de registro no país de origem dos medicamentos

  10. Porto Alegre-RS, 19/01/2018. Foto: Célio Soares/MCTIC. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab durante apresentação do programa Internet Para Todos a prefeitos de Porto Alegre-RS.
  11. STF

    PGR cobra no STF leis para eleições de juízes de paz

    MP questiona omissão do Congresso e pedem que 20 Estados e DF criem medida para a justiça de paz