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Lançamento da campanha Pacote Anticrime – Crédito: Isaac Amorim/MJSP Lei n.º 13.964/2019
‘Pacote anticrime’ e o aumento dos espaços de consenso no processo penal
Questão que exsurge da análise do texto legal é a necessidade de acompanhar como ele vai afetar a praxis jurídica penal
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Crédito: Pixabay Tributário
Brasil, OCDE e os reflexos tributários para a legislação de preços de transferência
Simples adesão ao modelo OCDE não parece a melhor alternativa, em especial em matéria de preços de transferência
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O presidente do STF Dias Toffoli, em primeiro plano, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Supremo Tribunal Federal
O STF tem legislado?
Para especialistas, tribunal ultrapassou interpretação no caso da homofobia e da dívida de ICMS declarado
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Congresso Nacional
Deputado defende lei principiológica para plataformas de economia compartilhada
Presidente da Frente Parlamentar de Economia Mista e Cidadania Digital quer arcabouço legal para setor que evite abusos e propicie a inovação
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Crédito: Pexels -
Direito Tributário
Programa ‘Nos Conformes’ entra em fase de testes em São Paulo
Aprovada em abril, legislação classifica os contribuintes paulistas em categorias que vão de A+ a D
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Crédito: Alan White/Fotos Públicas Reforma trabalhista
Com a reforma, rescisão de contrato de trabalho pode ser feita no cartório
Antes das mudanças, relações trabalhistas se encerravam no sindicato ou no Ministério do Trabalho
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Crédito: Anvisa - 24/05/2016 Anvisa
Conheça dez propostas da Anvisa para alterar a legislação sanitária
Senadora apresenta uma das sugestões: derrubar exigência de registro no país de origem dos medicamentos
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Porto Alegre-RS, 19/01/2018. Foto: Célio Soares/MCTIC. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab durante apresentação do programa Internet Para Todos a prefeitos de Porto Alegre-RS. tecnologia
A necessidade de investimentos na infraestrutura de telecomunicações
Caminhos para a ampliação da Internet das Coisas (IoT)
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STF
PGR cobra no STF leis para eleições de juízes de paz
MP questiona omissão do Congresso e pedem que 20 Estados e DF criem medida para a justiça de paz
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Regulação
Legislação e regulação: uma reaproximação necessária
É inequívoca a necessidade de uma nova política legislativa no Brasil