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Últimas Notícias sobre legislação

  1. navios
    Crédito: Unsplash

    Navio de cruzeiro

    Contratações de brasileiros para navios devem seguir leis do Brasil, decide TST

    Subseção do TST julgou oito processos sobre o tema, que vinha sendo objeto de divergências nas Turmas da Corte

  2. Empresa de tecnologia / Crédito: Unsplash

    negócios

    Mudanças na legislação federal podem impactar empresas de tecnologia no Brasil

    É recomendável que as empresas revisitem seus modelos de negócios desde já

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  3. autonomia do bc
    Edifício-sede do Banco Central do Brasil em Brasília / Crédito: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

    Autonomia do BC

    O Banco Central depois da LCP 179/2021: arcabouço legislativo e estrutura jurídica

    O alinhamento do regime legal do BCB resultante das alterações empreendidas pela LCP 179 às melhores práticas internacionais

  4. Lançamento da campanha Pacote Anticrime. Crédito: Isaac Amorim/MJSP

    Lei n.º 13.964/2019

    ‘Pacote anticrime’ e o aumento dos espaços de consenso no processo penal

    Questão que exsurge da análise do texto legal é a necessidade de acompanhar como ele vai afetar a praxis jurídica penal

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  5. tributário
    Crédito: Pixabay

    Tributário

    Brasil, OCDE e os reflexos tributários para a legislação de preços de transferência

    Simples adesão ao modelo OCDE não parece a melhor alternativa, em especial em matéria de preços de transferência

  6. O presidente do STF Dias Toffoli, em primeiro plano, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    jotaflash

    O STF tem legislado?

    Para especialistas, tribunal ultrapassou interpretação no caso da homofobia e da dívida de ICMS declarado

  7. Deputado federal João Henrique Caldas (PSB-AL)

    Congresso Nacional

    Deputado defende lei principiológica para plataformas de economia compartilhada

    Presidente da Frente Parlamentar de Economia Mista e Cidadania Digital quer arcabouço legal para setor que evite abusos e propicie a inovação

  8. lei e novas tecnologias
    Crédito: Pexels

    Regulação

    Lei e novas tecnologias

    Um bom começo é pensar em diretrizes básicas