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    Prédio da PGFN (Foto: PGFN/Reprodução)

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    Liquidação antecipada das garantias em execuções fiscais

    Recebimento de recursos de apelação interposto pelo contribuinte sem efeito suspensivo

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  2. IOF, Previdência, FGV, ICMS, Reforma Tributária-inflação
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens
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    Crédito Pixabay
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    1ª Seção do STJ define contagem da prescrição intercorrente

    Judiciário não precisa proferir decisão suspendendo o processo para que Fazenda encontre bens do devedor

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    Mauro Campbell Marques - STJ Crédito: Flickr/STJ

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    Caso sobre forma de contagem da prescrição intercorrente está empatado no STJ

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    STJ

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    Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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