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LC n°171/2019

Últimas Notícias sobre LC n°171/2019

  1. notas-real-icms-pauta-fiscal
    (Foto: Pixabay)

    LC n°171/2019

    A celeuma envolvendo a natureza dos créditos de ICMS

    Tema deveria ser solucionado pelo STF por meio do RE nº 662.976, cuja repercussão geral foi reconhecida

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