LC 87/1996

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   Bárbara Pombo

2. 

   ICMS

   A glosa de créditos de ICMS e a impossibilidade de exigir o valor como imposto

   Creditamento indevido do imposto não pode gerar, por si só, a falta de recolhimento

   Júlio M. de Oliveira, Raphael Okano Pinto de Oliveira