Últimas Notícias sobre LC 160/2017

1. 

   Direito Tributário

   Observatório do TIT: A guerra fiscal e a Lei Complementar 160/2017

   Câmara Superior mantêm autuações após a lei, sob o fundamento de não estarem presentes requisitos para remissão

   Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

2. 

   STF

   Amazonas pede a inconstitucionalidade da LC 160 e Convênio do ICMS

   Governo do estado afirma que as regras trarão prejuízos à Zona Franca de Manaus. AGU rebate.

   Livia Scocuglia

3. 

   Direito Tributário

   Indesejável Guerra Fiscal e a LC 160/2017

   Benefícios fiscais cumprem seu papel e oferecem à sociedade brasileira o retorno pretendido?

   Marcus Abraham