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LC 116/2003

Últimas Notícias sobre LC 116/2003

  1. Brasília - O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, participa da cerimônia de abertura da Semana Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

    Direito Tributário

    Liminar suspende novas regras de recolhimento do ISS

    Alexandre de Moraes suspendeu parte da LC 157/16, que define o pagamento do ISS no local do tomador do serviço

  2. Lei da Repatriação-livro; marco civil da internet
    Audiência pública sobre artigo 19 será realizada nos dias 23 e 24 de março. Foto: ACSPA

    STF

    ADI questiona cobrança de ISS a cemitérios e crematórios

    Acembra pede a inconstitucionalidade de item da Lei Complementar nº 116/03

  3. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    STF

    Planos de saúde questionam ao Supremo local de recolhimento de ISS

    ADI foi apresentada ao STF e indica a inconstitucionalidade da LC 157/2016