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Últimas Notícias sobre LAI
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Crédito: Renata Guarnieri Acesso à informação
LAI v. LGPD: Itu terá de divulgar dados completos de remuneração de servidores
O município se defendeu alegando que cidades vizinhas fazem igual ou pior
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Reflexo dos arcos do Palácio do Planalto. Crédito: Isac Nóbrega/PR acesso à informação
Transparência no governo Bolsonaro
Como a Lei de Acesso à Informação, a participação social e a abertura de dados públicos têm sido implementadas
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Crédito: Unsplash proteção de dados
Os desafios da transparência de dados sob a ótica da LAI e da LGPD
Complexidade das normativas e sua aplicação diante do tratamento dos dados pessoais ainda geram dúvidas
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Crédito: Unsplash Proteção de Dados
‘LGPD e LAI estavam no mesmo patamar, mas EC 115 muda divulgação de dados’
Em evento, desembargadora do TJSP afirmou que ‘a Emenda Constitucional 115 tem muito mais força que a LGPD’
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Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Defensor Legis
O controle parlamentar via requerimentos de informação na Câmara
RICs foram o terceiro tipo de proposição legislativa mais protocolada em 2021
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Crédito: Unsplash transparência
Lei de Acesso à Informação, 10 anos: o que mudou?
Muito se avançou após a edição da LAI; agora, é preciso readequar a lei e sua interpretação ao contexto digital
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Sede da CGU - Crédito: Iano Andrade/Portal Brasil Transparência
Transparência e proteção de dados: as duas faces de mesma moeda
Por interpretação errônea, servidores públicos negam o acesso à informação com base na LGPD
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Ex-juiz Sergio Moro / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Lava Jato
O Estado não possui direito fundamental à privacidade
A captação de dados de agentes estatais a partir do caso “Vaza Jato”
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Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme Prestação de contas
Por que o TCU não pode abandonar a LAI
Tribunal passou a só analisar denúncias de descumprimento de transparência ativa se relator assim ordenar
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Crédito: Unsplash Série Observatório para a Qualidade da Lei
Acesso à informação e avaliação de impacto regulatório
Como essas políticas podem se retroalimentar
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Sessão plenária do STF realizada por videoconferência. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Transparência
STF mantém suspensão de MP que limitava Lei de Acesso à Informação
Plenário manteve liminar do ministro Alexandre de Moraes, derrubando trecho da MP 928/2020
