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Últimas Notícias sobre LAI
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Sede da CGU - Crédito: Iano Andrade/Portal Brasil Transparência
Transparência e proteção de dados: as duas faces de mesma moeda
Por interpretação errônea, servidores públicos negam o acesso à informação com base na LGPD
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Ex-juiz Sergio Moro / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Lava Jato
O Estado não possui direito fundamental à privacidade
A captação de dados de agentes estatais a partir do caso “Vaza Jato”
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Fachada do Tribunal de Contas da União, o TCU (Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme) Prestação de contas
Por que o TCU não pode abandonar a LAI
Tribunal passou a só analisar denúncias de descumprimento de transparência ativa se relator assim ordenar
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Crédito: unsplash Série Observatório para a Qualidade da Lei
Acesso à informação e avaliação de impacto regulatório
Como essas políticas podem se retroalimentar
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Sessão plenária do STF realizada por videoconferência. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Transparência
STF mantém suspensão de MP que limitava Lei de Acesso à Informação
Plenário manteve liminar do ministro Alexandre de Moraes, derrubando trecho da MP 928/2020
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Sessão plenária do STF realizada por videoconferência. Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF Acompanhe
Sessão do STF – 30/04/2020
Ministros julgam ações sobre possível omissão do Congresso quanto à renda mínima emergencial e mudança em prazo da LAI
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Crédito: pixabay Jair Bolsonaro
Com decreto, ouvidores e assessores de comunicação podem impor sigilo
Mais de 1200 servidores comissionados podem ser delegados a classificar informações como secretas
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Crédito: YouTube LAI
STJ debate se BNDES deve divulgar relatórios que fundamentaram empréstimos
Folha pediu dados via Lei de Acesso à Informação; banco alega sigilo bancário
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Crédito: Ascom/MTFC Administração Pública
Limite da publicidade no processo administrativo punitivo
Nomes dos envolvidos podem ser revelados, mas na decisão final no processo
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Cade, fachada do Cade, JOTA Imagens STJ
Cade quer estimular reparação por danos concorrenciais
Conselho propõe nova resolução de acesso a documentos e mudanças na legislação
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Foto: Gil Ferreira/SCO/STF STF
Distribuição dos processos no STF é realmente aleatória?
Uma análise do SUPRA sobre algoritmos, aleatoriedade e Lei de Acesso à Informação
