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Últimas Notícias sobre LAI

  1. treinamento
    Sede da CGU - Crédito: Iano Andrade/Portal Brasil

    Transparência

    Transparência e proteção de dados: as duas faces de mesma moeda

    Por interpretação errônea, servidores públicos negam o acesso à informação com base na LGPD

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  2. Ex-juiz Sergio Moro / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

    Lava Jato

    O Estado não possui direito fundamental à privacidade

    A captação de dados de agentes estatais a partir do caso “Vaza Jato”

  3. tcu
    Fachada do Tribunal de Contas da União, o TCU (Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme)

    Prestação de contas

    Por que o TCU não pode abandonar a LAI

    Tribunal passou a só analisar denúncias de descumprimento de transparência ativa se relator assim ordenar

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  4. acesso à informação
    Crédito: unsplash

    Série Observatório para a Qualidade da Lei

    Acesso à informação e avaliação de impacto regulatório

    Como essas políticas podem se retroalimentar

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  5. informação
    Sessão plenária do STF realizada por videoconferência. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Transparência

    STF mantém suspensão de MP que limitava Lei de Acesso à Informação

    Plenário manteve liminar do ministro Alexandre de Moraes, derrubando trecho da MP 928/2020

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  6. ao vivo stf
    Sessão plenária do STF realizada por videoconferência. Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

    Acompanhe

    Sessão do STF – 30/04/2020

    Ministros julgam ações sobre possível omissão do Congresso quanto à renda mínima emergencial e mudança em prazo da LAI

  7. decreto
    Crédito: pixabay

    Jair Bolsonaro

    Com decreto, ouvidores e assessores de comunicação podem impor sigilo

    Mais de 1200 servidores comissionados podem ser delegados a classificar informações como secretas

  8. BNDES
    Crédito: YouTube

    LAI

    STJ debate se BNDES deve divulgar relatórios que fundamentaram empréstimos

    Folha pediu dados via Lei de Acesso à Informação; banco alega sigilo bancário

  9. technip CGU
    Crédito: Ascom/MTFC

    Administração Pública

    Limite da publicidade no processo administrativo punitivo

    Nomes dos envolvidos podem ser revelados, mas na decisão final no processo

  10. Cade, fachada do Cade, JOTA Imagens

    STJ

    Cade quer estimular reparação por danos concorrenciais

    Conselho propõe nova resolução de acesso a documentos e mudanças na legislação

  11. Foto: Gil Ferreira/SCO/STF

    STF

    Distribuição dos processos no STF é realmente aleatória?

    Uma análise do SUPRA sobre algoritmos, aleatoriedade e Lei de Acesso à Informação

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