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Juizado Especial Cível
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Juizado especial para micro e pequenas empresas na ACSP / Crédito: Cesar Bruneli Micro e pequena empresa
Recém-lançado, juizado especial para empreendedor busca acelerar resolução de conflitos
Com o Juizado Especial das Micro e Pequenas Empresas, a expectativa é reduzir a espera de 6 anos para 6 meses
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Sala do TJSP. Crédito: Lucas Claudiano/TJSP Conciliação
CNJ ratifica decisão que suspende cobrança de custos de conciliadores no TJSP
Portarias determinavam que as partes pagassem os custos dos conciliadores judiciais na primeira instância dos juizados especiais
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Aplicativo Simples Nacional. Crédito: Marcello Casal Júnior/Agência Brasil Danos Morais
União é condenada a pagar R$ 5 mil a mulher que teve MEI indevidamente aberta em seu nome
Moradora de Santa Catarina soube em 2021 que tinham aberto um MEI em seu nome no interior de São Paulo
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Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-PB), autor do projeto VIDEOCONFERÊNCIA
Projeto que permite conciliação por videoconferência nos JECs vai à sanção
De autoria da Câmara, projeto foi aprovado por votação simbólica pelo Senado
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Juizado Especial Cível
Briga de irmãos por moletom de R$ 79 é decidida no Judiciário
‘Sempre é possível se surpreender com o que aparece’, escreveu o juiz Rosaldo Pacagnan, de Cascavel (PR), na sentença
