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ISSQN

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  1. Crédito: Unsplash

    SETORES ESPECÍFICOS

    Lei define regras para cobrança de ISS no local de destino da prestação do serviço

    Norma foi comemorada pela Confederação dos Municípios e vista com cautela por empresas que temem aumento nos custos

  2. lei, fazenda, voto de qualidade
    Imagem: Pixabay

    Tributação

    O ISSQN e o horror vacui

    Política fiscal não pode ignorar limites constitucionais

  3. justiça federal
    Crédito: Divulgação

    Incidência tributária

    PCL 461/17 e o novo padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN

    Lei Complementar nº 116/03 alterou critério espacial da hipótese de incidência, modificando recolhimento do ISSQN

  4. Decisão
    Sede da Secretaria Municipal de Fazenda, na capital paulista (Foto: Secretaria Municipal da Fazenda/Divulgação)

    Esfera municipal

    Decisão obriga tribunal administrativo de São Paulo a julgar caso sobre ISS

    TJSP determinou que Conselho Municipal de Tributos analise mérito de recurso sobre exportação de serviços

  5. Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Alteração de competência do ISSQN: equívocos e ilegalidades

    Nova legislação obriga empresas a se estruturarem para recolher ISSQN em milhares de municípios

    ,

  6. Pixabay

    Câmara dos Deputados

    LC 809/16 de PA (ISS) e a ideia de fraude à Constituição

    É difícil a Lei Complementar de Porto Alegre resistir a um rigoroso escrutínio judicial

  7. Alienação judicial
    Crédito Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas
  8. ISS

    Vicissitudes da cobrança do ISS sobre as atividades de TI

    Para uma atividade ser qualificada como serviço, deve consubstanciar uma obrigação de fazer