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ISSQN
Últimas Notícias sobre ISSQN
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Fachada da OAB-MS / Credito: OAB-MS Advocacia
Não incide ISSQN sobre honorários de sucumbência, decide juiz
Ação contra cobrança do tributo em Campo Grande foi ajuizada pela OAB-MS. Leia a decisão
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Estádio do Maracanã em obras / Crédito: Tânia Rêgo/ABr WikiJOTA
Entenda os aspectos gerais do ISS
Municípios têm liberdade para definir alíquotas do ISS dentro do parâmetro mínimo de 2% e máximo de 5%
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Crédito: Unsplash SETORES ESPECÍFICOS
Lei define regras para cobrança de ISS no local de destino da prestação do serviço
Norma foi comemorada pela Confederação dos Municípios e vista com cautela por empresas que temem aumento nos custos
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Imagem: Pixabay -
Crédito: Divulgação Incidência tributária
PCL 461/17 e o novo padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN
Lei Complementar nº 116/03 alterou critério espacial da hipótese de incidência, modificando recolhimento do ISSQN
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Sede da Secretaria Municipal de Fazenda, na capital paulista (Foto: Secretaria Municipal da Fazenda/Divulgação) Esfera municipal
Decisão obriga tribunal administrativo de São Paulo a julgar caso sobre ISS
TJSP determinou que Conselho Municipal de Tributos analise mérito de recurso sobre exportação de serviços
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Alteração de competência do ISSQN: equívocos e ilegalidades
Nova legislação obriga empresas a se estruturarem para recolher ISSQN em milhares de municípios
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Pixabay Câmara dos Deputados
LC 809/16 de PA (ISS) e a ideia de fraude à Constituição
É difícil a Lei Complementar de Porto Alegre resistir a um rigoroso escrutínio judicial
