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Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Competência
STF: municípios não podem criar regras para submissão de advogados ao ISS
Corte decidiu que não é competência municipal aumentar regras sobre sociedades profissionais
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Imagem: Pixabay ICMS-Comunicação
O conflito de competência na publicidade paga em aplicativos
Desafios tributários emergem, pois paira a incerteza sobre quem é o ente competente para cobrança de tributo sobre esse tipo de serviço
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Foto: Nelson Jr./SCO/STF Julgamentos
Sessão do STF – 28/02/2019
Na pauta: ministros discutem alteração de cargos na Polícia Civil de Pernambuco
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Crédito: Pixabay Tributário
A tributação no monitoramento e rastreamento de bens
Novos contornos nos conflitos de competência envolvendo o ICMS e o ISS
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Imagem: PIxabay Tributário
Controvérsia envolvendo tributação pelo ISS no contexto da lei dos salões parceiros
Entendimento do município de São Paulo alerta possibilidade de os salões de beleza sofrerem tributação indevida
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Imagem: Pixabay Direito Tributário
O ISS sobre a produção, gravação e distribuição de filmes
A evolução da discussão e o posicionamento do STJ sobre o tema
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Imagem: Pixabay Eventos
Seminário discute ISS 15 anos após edição da Lei Complementar nº 116/2003
Organizado pela Associação Brasileira de Direito Financeiro, encontro ocorrerá em fevereiro no Rio de Janeiro
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Crédito Lula Marques/AGPT/FotosPúblicas Retrospectiva 2018
Direito Tributário no STF: o julgamento mais aguardado de 2018 não aconteceu
Para advogados, STF definiu poucas questões tributárias em 2018. Corte não finalizou ICMS na base do PIS/Cofins
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Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil Saúde
ISS sobre exames é devido na coleta da amostra, diz parecer de São Paulo
Laboratórios defendem que serviço é prestado no local de análise do material biológico
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Crédito: Pixabay ATO COOPERADO?
Dois ministros do STJ entendem que cooperativas de táxi não pagam ISS
Discussão na 1ª Turma do tribunal é se a atividade é ato cooperado ou prestação de serviço de transporte
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Crédito Pixabay Decisão inédita
Justiça do DF exclui plano de saúde do regime de substituição tributária do ISS
Decisão define que o ISS incide sobre a renda com comissão, e não sobre a mensalidade paga ao plano de saúde