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Últimas Notícias sobre IRRF
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Crédito: Unsplash Direito Tributário
Receita: alíquota zero do IRRF em feiras de negócio não se aplica a evento online
Advogados criticam posição de solução de consulta, sob o argumento de que eventos virtuais são cada vez mais comuns desde a pandemia
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Crédito: Unsplash IRRF
Carf mantém IRRF sobre remessas de juros ao exterior
Para a fiscalização, a empresa não comprovou que os recursos foram usados para fomentar as exportações no Brasil
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Crédito: Unsplash Direito Tributário
Carf mantém IRRF sobre rateio de despesas da Arcos Dourados
Empresa defendia que contratos são para atividades padronizadas e não onerosas, o que justificaria o não recolhimento do tributo
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Crédito: Pexels Women in Tax Brazil
1ª Turma do STJ confere nova interpretação a tratados para evitar a bitributação
Corte analisou convenções celebradas pelo Brasil com Alemanha, Argentina e China
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Ministra Regina Helena Costa, do STJ / Crédito: Lucas Pricken/STJ 1ª Seção
STJ: entidade imune deve reter o IRRF ao remeter juros ao exterior
Na prática, a fonte pagadora tem o dever de reter o tributo devido pela PJ no exterior na remessa dos valores
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Mercado
Jurisprudência desonera investimento estrangeiro no Brasil
Lei 14.286 e sua regulamentação buscaram facilitar fluxo de capitais, introduzindo diversas mudanças
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Prédio do Banco Banestado, no Paraná. Foto: José Fernando Ogura/AEN Câmara Superior
Carf derruba qualificação da multa em caso do Banestado
Prevaleceu o entendimento de que o dolo não foi comprovado nos autos
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Crédito: Pixabay Tributário
Fato gerador do IRRF sobre ganho de capital é ato de assinatura do contrato, decide STJ
Entendimento do ministro e relator Francisco Falcão foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros
