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    DIREITO TRIBUTÁRIO

    O digital tax europeu e a reforma Tributária no Brasil

    Não precisamos de mais um tributo que traga novas incertezas ao setor

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    Crédito Pexels

    Crimes Fiscais

    IRRF sobre pagamentos sem causa: limites para a qualificação da multa de ofício

    Na prática as autoridades fiscais não têm respeitado o necessário enquadramento da qualificação da multa de ofício

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    Crédito Pixabay

    Crimes Fiscais

    IRRF sobre pagamentos sem causa: penalidade e qualificação da multa de ofício

    Uma análise do artigo 61 da Lei 8.981/95, que prevê a incidência de IRRF em pagamentos sem beneficiário identificado

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    Foto: Divulgação

    Plano de ações

    Carf decide que holding deve recolher IRRF sobre stock options de controladas

    Conselheiros entenderam que a controladora Qualicorp S.A. ofertou ações como forma de remunerar funcionários

  5. Petrobras
    Prédio da Petrobras / Crédito: Fotos públicas

    Perda possível

    TRF2 confirma derrota que pode custar R$ 9 bi à Petrobras

    Companhia tem recurso negado em processo sobre incidência de IRRF em contrato de afretamento de plataforma marítima

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    (crédito: Petrobras/ Reprodução)

    Início do debate

    Carf inicia julgamento de caso de R$ 5 bilhões contra Petrobrás

    Pedido de vista adiou o debate sobre afretamento de embarcações, que deve ser retomado em novembro

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    (Foto: Ana Cotta/Flickr)

    IR e CSLL

    Carf reduz cobrança tributária de R$ 1 bilhão contra a CSN

    Empresa é acusada de não tributar valores recebidos como juros de contratos firmados com controlada

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    (Foto: Petrobras/ ABr)

    Alíquota zero

    Carf: plataforma de petróleo não é embarcação para fins de IRRF

    Câmara Superior analisou conceito pela primeira vez. Aluguel de embarcações tem alíquota zero

  9. Imagem: Pixabay

    Direito Tributário

    Receita confirma não incidência do IRRF no licenciamento de software para uso próprio

    Expectativa é que posicionamento favorável aos contribuintes, corroborado por autoridades fiscais, deve ser mantido

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  10. Brasília - O doleiro Alberto Youssef durante audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão | Valter Campanato/Agência Brasil

    Lava Jato

    Carf: doleiros envolvidos na Lava Jato devem pagar IRRF sobre operações ilícitas

    Alberto Youssef e Nelma Kodama teriam remetido propina ao exterior via contratos de câmbio fraudulentos

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    (Crédito: Pixabay)

    SOFTWARE DE PRATELEIRA

    STJ volta a julgar cobrança de IRRF em remessa ao exterior para pagar software

    Até agora placar está em 1X1. Ministro Benedito Gonçalves pediu mais tempo para analisar o caso