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Tributação de pagamento por uso de redes no exterior para completar chamadas é tema inédito na Corte
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JBS terá que pagar tributos sobre propinas, decide Carf
Processo envolvia incidência de tributos sobre propinas pagas a pessoas físicas, como o doleiro Lúcio Funaro
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Ministro Gurgel de Faria. Crédito Jose Alberto 1ª Turma
STJ debate compensação de IRRF sobre lucros apurados em anos diferentes
Discussão envolve alcance de IN em relação à lei; placar está em 2×1 a favor de empresa do grupo Ford
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O digital tax europeu e a reforma Tributária no Brasil
Não precisamos de mais um tributo que traga novas incertezas ao setor
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IRRF sobre pagamentos sem causa: limites para a qualificação da multa de ofício
Na prática as autoridades fiscais não têm respeitado o necessário enquadramento da qualificação da multa de ofício
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IRRF sobre pagamentos sem causa: penalidade e qualificação da multa de ofício
Uma análise do artigo 61 da Lei 8.981/95, que prevê a incidência de IRRF em pagamentos sem beneficiário identificado
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Foto: Divulgação Plano de ações
Carf decide que holding deve recolher IRRF sobre stock options de controladas
Conselheiros entenderam que a controladora Qualicorp S.A. ofertou ações como forma de remunerar funcionários
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Prédio da Petrobras / Crédito: Fotos públicas Perda possível
TRF2 confirma derrota que pode custar R$ 9 bi à Petrobras
Companhia tem recurso negado em processo sobre incidência de IRRF em contrato de afretamento de plataforma marítima
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(crédito: Petrobras/ Reprodução) Início do debate
Carf inicia julgamento de caso de R$ 5 bilhões contra Petrobrás
Pedido de vista adiou o debate sobre afretamento de embarcações, que deve ser retomado em novembro
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(Foto: Ana Cotta/Flickr) IR e CSLL
Carf reduz cobrança tributária de R$ 1 bilhão contra a CSN
Empresa é acusada de não tributar valores recebidos como juros de contratos firmados com controlada
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(Foto: Petrobras/ ABr) Alíquota zero
Carf: plataforma de petróleo não é embarcação para fins de IRRF
Câmara Superior analisou conceito pela primeira vez. Aluguel de embarcações tem alíquota zero