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IRPF
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O ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Bernard Appy | Crédito: Valter Campanato / Agência Brasil Reforma tributária
CCiF propõe mudanças na tributação da renda e da folha de salários
Ideia é desonerar primeiro salário mínimo e eliminar contribuição previdenciária acima do teto do INSS
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o TRF3. Crédito: Divulgação Stock options
TRF3 decide que planos de stock options têm natureza mercantil
4ª Turma entende que proventos de stock options devem ser tributados como ganho de capital
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Crédito: Pixabay 1ª Seção
STJ: pessoa com doença grave que se mantém em atividade não tem isenção de IRPF
STJ julgou repetitivo para facilitar aplicação prática de posicionamento firmado pelo STF em ADI
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Crédito: Pixabay 1ª Turma
STJ: portador de doença grave tem isenção de IRPF mesmo curado e sem sintomas
Após cirurgia para implante de stent, homem com doença cardíaca grave foi considerado curado
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Portugal. Imagem: Agliberto Lima/Fotos Públicas Tributação
Comprovação da residência fiscal no exterior para fins de IRPF
O patrimônio e a persistência de outras relações econômicas não são suficientes para caracterizar residência fiscal
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Crédito: Pixabay Tributação
A isenção de IRPF sobre a alienação de ações
Valor da faixa de isenção do IRPF sobre essa operação não é corrigido desde 2005
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Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas COVID-19
Governo publica normas zerando o IOF e estendendo o prazo da declaração do IRPF
Normas zeram IOF de operações de crédito e prorrogam o prazo de entrega do IRPF para 30 de junho
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Crédito: José Cruz/Agência Brasil Coronavírus
Governo anuncia MP trabalhista e suspensão de tributos federais
Também foi anunciada a prorrogação da entrega da declaração do IRPF
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Foto: Pixabay MP nº 905/2019
Retenção de imposto de renda sobre pagamentos de bônus
Com a edição da MP nº 905/2019, pode-se defender que o entendimento da Receita Federal foi neutralizado
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Ministro Mauro Campbell Marques. Crédto: Sergio Amaral/STJ Benefício extinto
STJ reabre debate sobre isenção de IRPF em venda de ação por herdeiro
Turmas de Direito Público costumam manter cobranças. Placar na 2ª Turma é de 2×1 a favor do contribuinte
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Sala de arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). Crédito: Divulgação/CAM-CCBC Decisão inédita
Carf decide que honorários de árbitros devem ser tributados na pessoa física
Defesa alegava, por outro lado, que a OAB exige a emissão de notas fiscais em nome da sociedade de advogados