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Últimas Notícias sobre IPVA
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Crédito: Pixabay Tributário
STJ: vendedor é responsável solidário pelo IPVA apenas mediante lei estadual
Relatora entendeu que o Código de Trânsito por si só não imputa ao vendedor a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Imposto sobre veículos
STF declara por unanimidade que lei paranaense que eleva IPVA é constitucional
Reclamantes argumentavam que início dos efeitos da lei feria os princípios da anterioridade anual e nonagesimal
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Crédito: Divulgação/AscomTJSP Tributos estaduais
TJSP declara constitucional o voto de qualidade no TIT-SP
Fica mantida prevalência do voto do presidente da Câmara, representante da Fazenda, em caso de empate
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Crédito: Pixabay Legislativo
Senado promulga resolução que permite zerar IPVA para motos até 170 cilindradas
A partir de janeiro de 2023 os estados irão decidir se aplicam ou não a isenção
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Rodovia dos Imigrantes. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) No STF
Cobrança do IPVA em estado diverso da sede da locadora é tema de repercussão geral
Locadora alega que estado de São Paulo invade competência de outras unidades da federação e institui bitributação
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Floresta / Crédito: Unsplash Inovação
Incentivos fiscais verdes ‘para inglês ver’
Análise da aplicação ineficiente do benefício fiscal
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Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes / Crédito: Roberto Jayme/ Ascom /TSE ADI 4376
ADI sobre IPVA de locadoras será analisada em plenário físico
A lei questionada na ADI prevê que os veículos paguem IPVA em SP mesmo que a sede da empresa não seja no estado
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Crédito: Unsplash WikiJOTA
JOTA lança WikiJOTA, espaço com informações de qualidade sobre tributos
Textos da primeira leva de verbetes foram escritos por tributaristas de alguns dos principais escritórios do país
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Crédito Pixabay WikiJOTA
IPVA: Entenda como é cobrado e calculado
Em média, alíquotas variam entre 2% e 4% nos estados
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Crédito: Pixabay Veículos
STF: é inconstitucional lei do RJ que permite licenciamento sem pagamento de IPVA
Plenário entendeu que Alerj usurpou competência da União ao legislar sobre trânsito e transportes
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Crédito: Pixabay Advocacia Pública em Estudo
Isenção de IPVA para condutores com deficiência no estado de São Paulo
A juridicidade dos novos critérios da Lei nº 17.293/2020
