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Últimas Notícias sobre IPVA
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Crédito: Pixabay Veículos
STF: é inconstitucional lei do RJ que permite licenciamento sem pagamento de IPVA
Plenário entendeu que Alerj usurpou competência da União ao legislar sobre trânsito e transportes
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Crédito: Pixabay Advocacia Pública em Estudo
Isenção de IPVA para condutores com deficiência no estado de São Paulo
A juridicidade dos novos critérios da Lei nº 17.293/2020
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Crédito: Unsplash STF
PGR aciona STF contra lei que veda apreensão de veículo pelo não pagamento de IPVA
Para chefe do MP, estado de Alagoas invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte
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Detalhe da Praça dos Três Poderes com reflexo na parede lateral do edifício-sede do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF QUANTIDADE E QUALIDADE
Tributário: STF julgou mais em 2020, mas falta de debate preocupa especialistas
Advogados criticam mudanças de jurisprudência e destacam que a sessão virtual diminui interação
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Crédito: pixabay PROCEDIMENTO IRREGULAR
STF anula lei de Roraima que isentava de IPVA portadores de doenças graves
A lei é de 2018, porém os contribuintes que já se beneficiaram não terão que pagar valores retroativos
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil STF
Toffoli pede vista em ADI sobre cobrança de IPVA de carros de locadoras
O relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu que o IPVA deve ser cobrado no domicílio do contribuinte
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Crédito: Pixabay Plenário virtual
STF forma maioria para fixar tese sobre local de recolhimento do IPVA
Tese define que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo
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Bandeira do Rio Grande do Sul vista de dentro do Palácio Piratini, ao fundo a Assembleia Legislativa. Crédito: Felipe Dalla Valle/ Palácio Piratini SP e RS
Estados propõem reformas tributárias próprias para conter queda de arrecadação
São Paulo e Rio Grande do Sul alegam não poder esperar a reforma nacional. Contribuintes temem aumento de carga
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Crédito: Pexels STF
STF: carro deve ser licenciado no domicílio do proprietário, onde é devido o IPVA
Maioria entendeu que não é possível pagar o IPVA em estado diferente do domicílio da pessoa ou empresa proprietária
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STF discutiu RE sobre IPVA. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Guerra fiscal
STF tem 5 votos para fixar que IPVA deve ser pago onde carro foi licenciado
Outros três ministros defenderam que o tributo deve ser cobrado onde mora o dono do carro; Toffoli pediu vista
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Plenário do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Supremo
Sessão do STF – 24/10/2018
Na pauta: obrigatoriedade de empacotadores em supermercados e IPVA
