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Inviolabilidade de domicílio
Últimas Notícias sobre Inviolabilidade de domicílio
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Ministro Rogerio Schietti na Presidência da 6ª Turma do STJ / Crédito: Sergio Amaral/STJ Inviolabilidade de domicílio
STJ: polícia deve obter consentimento e filmar busca sem mandado em residência
6ª Turma entendeu que medida vai servir como prova de legalidade da operação. Polícia tem 1 ano para se adaptar
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Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) / Crédito: Flickr/@governosp STJ
STJ julgará como policial deve registrar autorização para entrar em residência
HC discute necessidade de registrar autorização de morador em vídeo e em áudio, para garantir consentimento
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF STF
Inviolabilidade de domicílio: qual foi o recado do Supremo?
Supremo autorizou ou não a busca domiciliar sem mandado judicial em casos de crimes permanentes?
