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    Necessidade de intimação sobre exclusão do Refis não retroage, diz STF

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    Eleições 2018

    Paes e Witzel estão causando ‘tumulto processual’ no TRE-RJ, alerta PRE-RJ

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  3. súmulas
    Segunda Seção do STJ. Crédito: Sergio Amaral/STJ

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  6. Crédito: Pixabay

    Carf

    Opção por domicílio eletrônico não exclui notificação em papel, decide Carf

    Caso envolve empresa que perdeu prazo após ser notificada na fábrica