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  2. juiz de garantias
    Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) – Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

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    Direito à prova na internet, o julgamento da ADC 51 pelo STF e o alcance do MLAT

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  3. MLAT
    Audiência pública sobre controle de dados por provedores de internet no exterio / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

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    O alcance do MLAT em investigações criminais em debate no STF

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  4. Whatsapp
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    STF divulga lista dos participantes de audiência sobre aplicação do MLAT

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    Tecnologia

    Tribunal Chinês decide que aplicação de IA pode sim ser autora

    Decisão determinou pagamento à Tencent por reprodução ilegal de texto feito por IA de sua propriedade

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    Artigo 19

    Compatibilizando a liberdade de expressão e a sociedade em rede

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    Tributário

    O papel dos facilitadores de pagamento na economia digital

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    Jurisprudência

    Direito ao esquecimento: novos rumos à luz das decisões do Tribunal europeu

    TJUE decidiu que a Google não estaria obrigada a assegurar o direito ao esquecimento em escala global

  9. remoção de conteúdo
    Professor Fabrício Polido / Crédito: Reprodução YouTube

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    ‘Remoção de conteúdo é sempre excepcional’, defende Fabrício Polido

    Professor da UFMG é um dos debatedores do evento Liberdade & Responsabilidade, que ocorre no dia 18/11 em Brasília

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    Tecnologia e Sociedade

    Evento discute liberdade de expressão e responsabilidade na internet

    Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) realiza debate no dia 18 de novembro, em Brasília

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    O grande irmão do séc XXI: por que devemos regular a privacidade?

    Regulamentação da LGPD pela ANPD deve considerar a ação irracional em heurística dos titulares de dados