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Instrução Normativa
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Carf mantém multa em discussão sobre ocultação de real importador
Real importador era uma empresa cuja habilitação para importação havia sido suspensa pela Receita Federal
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Celular PIX. Crédito: Marcio Binow Da Silva/Getty Images/iStockphoto Nova Instrução Normativa
Devolução de custas no STJ poderá ser feita via Pix
Pedidos podem ser feitos em caso de pagamento duplicado, de operações indevidas ou em excesso
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Crédito: Pixabay Novos ativos
Receita tornará obrigatória a declaração de operações com criptoativos
Em Instrução Normativa, Receita define que a partir de agosto deverão ser declaradas a compra e venda dos ativos
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Sede do Ministério da Fazenda | Crédito: Pillar Pedreira/Agência Senado Responsável solidário
Receita quer ampliar hipóteses para indicar responsável por dívida tributária
Pessoas e empresas poderiam ser responsabilizadas após decisão do Carf. Consulta pública está aberta até 6/12
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Crédito: USDA NRCS Montana/Flickr Diário Oficial
IN permite quitação do Funrural utilizando prejuízo fiscal
Instrução Normativa trouxe inovação para o Programa de Regularização Tributária Rural; alíquota é variável
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STF discutirá pagamento de adicional a trabalhadores do setor. Foto: Divulgação Receita Federal
Receita muda declaração de recursos no exterior decorrentes de exportação
IN 1.801/2018 extingue Derex e normatiza limite de imunidade sobre recurso em bancos estrangeiros
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Contribuintes deverão declarar valores em espécie
Exigência vale para operações acima de R$ 30 mil. Advogados criticam medida
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