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Últimas Notícias sobre indisponibilidade de bens
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Ministro Herman Benjamin Patrimônio do contribuinte
2ª Turma do STJ está dividida em caso sobre indisponibilidade de bens de devedor
Debate é sobre a possibilidade de bloqueio de bens antes do fim do julgamento no Carf. Placar está em 2X1
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Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Flickr/Reprodução Controle Público
Indisponibilidade de bens de contratados pelo TCU: qual é o critério?
Manejo da medida pode suscitar aplicação do art. 27 da LINDB
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Crédito Lula Marques/Agência PT STF
OAB se manifesta contra previsão de bloqueio de bens pela Fazenda
As ações que tratam do bloqueio de bens de devedores da União são relatadas pelo ministro Marco Aurélio
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Crédito: Pixabay STJ
Mandado de Segurança Preventivo em face da indisponibilidade administrativa de bens
É possível seu cabimento antes da regulamentação feita pela Portaria PGFN nº 33/2018?
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Crédito: fotolia Direito Tributário
Indisponibilidade pré-executória: “é isso mesmo?”
Ao se permitir indisponibilidade de bens configura demasiado e inconstitucional poder conferido ao Estado
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Crédito: fotolia -
Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU TCU
TCU e a máxima do atirar primeiro e perguntar depois
A possibilidade de desconsiderar personalidade jurídica e decretar indisponibilidade de bens
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CPP
Indisponibilidade de bens entra no Código Processo Penal
Relatora manteve alteração do Senado em projeto que modifica CPP
