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Últimas Notícias sobre indisponibilidade de bens

  1. devedor, salário
    Ministro Herman Benjamin

    Patrimônio do contribuinte

    2ª Turma do STJ está dividida em caso sobre indisponibilidade de bens de devedor

    Debate é sobre a possibilidade de bloqueio de bens antes do fim do julgamento no Carf. Placar está em 2X1

  2. TCU
    Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Flickr/Reprodução

    Controle Público

    Indisponibilidade de bens de contratados pelo TCU: qual é o critério?

    Manejo da medida pode suscitar aplicação do art. 27 da LINDB

  3. Crédito Lula Marques/Agência PT

    STF

    OAB se manifesta contra previsão de bloqueio de bens pela Fazenda

    As ações que tratam do bloqueio de bens de devedores da União são relatadas pelo ministro Marco Aurélio

  4. Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Mandado de Segurança Preventivo em face da indisponibilidade administrativa de bens

    É possível seu cabimento antes da regulamentação feita pela Portaria PGFN nº 33/2018?

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  5. Remuneração - receitas financeiras - parcelamento
    Crédito: fotolia

    Direito Tributário

    Indisponibilidade pré-executória: “é isso mesmo?”

    Ao se permitir indisponibilidade de bens configura demasiado e inconstitucional poder conferido ao Estado

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  6. Remuneração - receitas financeiras - parcelamento
    Crédito: fotolia
  7. TCU
    Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

    TCU

    TCU e a máxima do atirar primeiro e perguntar depois

    A possibilidade de desconsiderar personalidade jurídica e decretar indisponibilidade de bens

  8. CPP

    Indisponibilidade de bens entra no Código Processo Penal

    Relatora manteve alteração do Senado em projeto que modifica CPP

  9. 13.11.2015 - Mangaratiba - RJ - Governador Luiz Fernando Pezão durante Inauguração da sede do Parque Estadual Cunhambebe (PEC), em Mangaratiba, no sul Fluminense. Foto: Shana Reis.

    STJ

    STJ mantém indisponibilidade de bens de Pezão

    Governador do Rio buscava reverter liminar do TRF2