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Inconstitucionalidade

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  1. violação a princípios, servidor público, improbidade administrativa PLC 79
    Senadora apresentou parecer ao PLC das Teles. Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado

    Servidor Público

    A inconstitucionalidade da ‘violação a princípios’ como improbidade administrativa

    Discutir esta questão é importante para restabelecer condições de mínima segurança jurídica para os servidores

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  2. juíza; mulher ajufe; CNJ
    Conselho Nacional de Justiça | Foto: Flickr CNJ

    Resposta

    PGR: CNJ não pode afastar aplicação de lei por considerá-la inconstitucional

    Raquel Dodge diz que, apesar de integrar o Poder Judiciário, CNJ tem atribuição estritamente administrativa

  3. corte-especial-tjrj-itcmd-vgbl
    (Foto: Bruno Dantas/TJRJ)

    Post Mortem

    TJRJ torna inconstitucional a incidência de ITCMD sobre planos do tipo VGBL

    Por não se tratar de herança, Órgão Especial definiu que cobrança excede limites da Constituição estadual

  4. PGR; Ministério Público; pgr; TCM
    Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil

    Disputa

    PGR questiona pagamento de sucumbência a advogados e procuradores da União

    Dodge defende inconstitucionalidade e afirma que executados e recolhidos por ente público, são receita pública

  5. danos morais
    Crédito: Pixabay

    Artigo 223-G

    ‘Tabelamento’ de danos morais da reforma é inconstitucional, dizem especialistas

    Artigo da Lei 13.467 traz níveis de ofensas e condiciona indenizações aos salários dos trabalhadores

  6. Foto: sindasp.org.br

    Vencimentos

    STF vai decidir se vencimento de desembargador pode ser teto para servidor estadual

    Tribunal estadual julgou medida inconstitucional por suposto vício de iniciativa

  7. Ministro Gilmar Mendes em julgamento no plenário do Supremo. Foto: Carlos Humberto-STF (28/08/2013)
    Ministro Gilmar Mendes. Foto: Carlos Humberto-STF

    STJ

    STF julga prescrição de tributo declarado inconstitucional

    Para Gilmar Mendes, inconstitucionalidade não influencia na prescrição. Dias Toffoli pediu vista do caso

  8. Brasília - O presidente da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, durante coletiva fala sobre o senador Delcídio do Amaral (Valter Campanato/Agência Brasil)

    STF

    OAB vai ao STF contra bloqueio de bens pela União sem autorização judicial

    Ordem ajuizará ADI e solicitará a ministro que conceda liminar suspendendo efeitos da lei até julgamento

  9. Direito do Trabalho

    Com reforma, advogado de trabalhador está mais cauteloso

    Já no primeiro dia de audiências, 36% dos juízes ouviram pedidos para aplicar regras da nova lei