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Imunidade parlamentar
Últimas Notícias sobre Imunidade parlamentar
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PL das Fake News
A imunidade parlamentar no PL das Fake News: retrocesso ou avanço?
Caminho para punição de parlamentares deve ser feito na seara correta: o próprio Legislativo, através de sua Comissão de Ética
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imunidade parlamentar
A sombra da voz do vereador
Não é nítido se comportamento imoral de parlamentar de Caxias do Sul é punível penalmente
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PODCAST SEM PRECEDENTES
O que o STF decidiu sobre os limites da imunidade parlamentar?
Casos como o de Jorge Kajuru e Daniel Silveira mostram que STF adotou postura mais restritiva quanto à imunidade
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direitos humanos
Caso Márcia Barbosa: o dever de casa que o Estado brasileiro tem a fazer
Condenação reacende importante diálogo sobre as balizas trazidas pelo sistema interamericano e as imunidades formais
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Responsabilidade Civil
Moraes deve ser indenizado em R$ 50 mil por deputado Otoni de Paula, decide TJSP
Deputado sustentava que imunidade parlamentar deveria prevalecer ao chamar ministro de ‘cabeça de ovo’ e ‘esgoto’
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Análise
Adeus, imunidade parlamentar
Seja qual for a eventual nova redação da CF, nada será como antes
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Imunidade parlamentar
Barroso rejeita suspender PEC da impunidade, mas diz que STF pode agir no texto final
Ministro destacou que a imunidade é ‘imprescindível’, mas não pode servir de ‘blindagem ao cometimento de crimes’
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Danos morais
Deputado Otoni de Paula é condenado a indenizar Alexandre de Moraes em R$ 70 mil
Parlamentar chamou ministro de ‘cabeça de ovo’, ‘lixo’ e ‘esgoto’ em vídeos publicados nas redes sociais