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(Foto: Antonio Costa) Tributário
Reconhecimento da imunidade das receitas de exportações indiretas
Reflexos na composição da base de cálculo da CPRB
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Crédito: Cesar Brustolin/SMCS Embargos de declaração
STF enrijece critérios para que entidades beneficentes tenham imunidade tributária
Decisão reduz impacto fiscal aos cofres da Previdência, inicialmente estimado em R$ 15,6 bilhões por ano
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Ex-presidente da República Michel Temer e Jair Bolsonaro, atual presidente da República/ Crédito: Alan Santos/PR Imunidade
O presidente da República pode ser investigado por atos estranhos ao mandato?
ADI 5701, sobre o tema, está pendente de julgamento. Entendimentos de ex-PGRs são divergentes
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Foto: Carlos Moura/SCO/STF Novo entendimento
Fachin rejeita pedidos de liberdade de deputados estaduais do Rio
Ministro apontou questão processual. STF entendeu que parlamentar estadual só pode ser preso em flagrante
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Crédito: Cesar Brustolin/SMCS Previdência
STF volta a discutir critérios para entidades beneficentes terem imunidade
Rosa Weber propõe que lei ordinária estabeleça procedimentos administrativos. PGFN estima impacto de R$ 15,6 bi
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PDT vai ao STF contra medida de Bolsonaro. Crédito: Flickr Leandro's World Tour AVAL
Na reta final do ano, STF não decidiu extensão de imunidades a deputado estadual
Julgamento de três ações foi interrompido em dezembro de 2017 com nove votos proferidos
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STF
Relatores divergem do poder de assembleia contra cautelar
Fachin é contra deputados estaduais reverterem afastamento e prisão. Marco Aurélio permite