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impenhorabilidade de bem de família
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O ministro Gurgel de Farias, do Superior Tribunal de Justiça. Crédito: STJ/ASCOM STJ
1ª Turma do STJ: doação de bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
Relator destacou que a cláusula de impenhorabilidade deve ser mantida mesmo que o devedor tenha alienado o imóvel de família
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Crédito: Unsplash o mundo fora dos autos
Nos EUA, há limites à penhora de imóvel residencial por dívidas
‘Homestead exemption’ está previsto em quase todas as legislações estaduais
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Imagem: Pixabay bem de família
A impenhorabilidade do bem de família do fiador e o seguro fiança
Solução diante do novo entendimento do STF?
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF -
Ministro Marco Buzzi STJ, crédito divulgação STJ
STJ nega penhora de bem de família para pagar honorários
Decisão é da 4ª Turma; ministro Buzzi desempatou julgamento
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@flickr/TST Direito do Trabalho
Imóvel de residência familiar é impenhorável, decide TST
Corte trabalhista uniformizou jurisprudência sobre bem de família
