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Áreas invadidas por terceiros e a exigência do pagamento do ITR
É irrazoável exigência de pagamento do imposto sem o titular poder exercer a propriedade plena do imóvel rural
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Crédito: USDA NRCS Montana/Flickr Controle de terras
Senado aprova PL que regulamenta a aquisição de terras rurais por estrangeiros
Projeto revoga a aplicação de restrições para empresas brasileiras com capital estrangeiro
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Crédito: Pixabay Lei n. 9.393/96
Insubmissão da Receita à Lei 9.393 na apuração do ganho de capital em imóvel rural
Desnecessidade de entrega da DIAT para apuração do IR na Alienação do Imóvel Rural com base no VTN
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Crédito STJ Análise
Aquisição de imóvel rural por empresa brasileira com maioria do capital estrangeiro
Uma análise de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça
