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  1. Imagem: Pixabay

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    Responsabilidade pela iluminação pública no Brasil

    Os atuais impasses, projetos em trâmite e perspectivas

  2. iluminação
    Crédito Pixabay

    Relator: Marco Aurélio

    Caso sobre destinação de contribuição de iluminação pública está parado no STF

    RE 666.404, que discute se a contribuição pode ser utilizada na expansão da rede, está parado há 4 anos