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Últimas Notícias sobre IDEC

  1. ACPs
    Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux/ Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Direitos coletivos

    Para maioria do STF, decisões em ações civis públicas podem valer para todo o país

    Logo depois que a maioria foi formada, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo

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  2. ipi, STF: está pautado para julgamento no STF recurso sobre Ação Civil Pública
    Está pautado para julgamento no STF recurso sobre Ação Civil Pública / Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Direito Constitucional

    ACPs: Julgamento no STF pode gerar crise sistêmica na tutela coletiva brasileira

    Evento debateu possíveis cenários do julgamento do RE 1.101.937, que trata da extensão dos efeitos de Ação Civil Pública

  3. ação civil pública icms, juiz de garantias; precatórios; LRF
    Estátua em frente à fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    DIREITO CONSTITUCIONAL

    Limite territorial da ação civil pública: o que está em jogo no STF

    Nesta sexta-feira (11/12), a Casa JOTA promove o debate ‘STF e a abrangência territorial das ações civis públicas’

  4. Crédito: Unsplash

    Rotulagem

    Idec aciona STF para que processo sobre rotulagem seja julgado logo pela Anvisa

    Mandatos de três diretores terminaram no domingo. Entidade requer providências urgentes para que quórum seja recomposto

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  5. Agência Nacional de Saúde Suplementar / Foto: Divulgação

    Plano de saúde

    Idec pede na Justiça a suspensão do reajuste de todos os planos de saúde

    Ação requer também que o veto ao aumento das mensalidades tenha validade desde o começo da pandemia

  6. Moraes deu provimento a recurso de bancos. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    STF

    Moraes: decisão em ação civil pública se limita ao território da Corte de 2º grau

    Ministro revogou decisão do órgão máximo do STJ que estendia decisão do TRF3 para todo país

  7. CDC
    Crédito: Flickr Senado Federal

    CDC

    Em 10 anos, 559 projetos de lei tentaram mudar Código de Defesa do Consumidor

    Somente três projetos foram aprovados; conclusão é de estudo do Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor

  8. Planilhas de contas com o logotipo da ANS embaixo de uma calculadora e um estetoscópio
    Imagem: Agência Brasil

    ANS

    Justiça fixa teto de 5,72% para reajuste de planos de saúde individuais em 2018

    Percentual é baseado no IPCA relativo a saúde e cuidados pessoais; pedido do Idec cita relatório do TCU

  9. plano de saúde

    TCU

    Idec pede à Justiça suspensão do reajuste dos planos de saúde em 2018

    Instituto utilizou informações de relatório do TCU para embasar pedido de suspensão do cálculo da ANS

  10. Crédito Pixabay

    STJ

    Planos econômicos: STJ mantém decisão pró-poupadores

    Ações sobre o tema, entretanto, não foram analisadas como recursos repetitivos

  11. Crédito Reprodução do Youtube

    IDEC

    Ao JOTA, Bela Gil critica publicidade infantil

    Apresentadora estava no STJ para comemoração de decisão histórica do tribunal sobre tema