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Liberdade de comunicação: obviedades em tempos sensíveis
Proteção garantida à liberdade de comunicação não se limita a um tipo específico de comunicador
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O controle de resultado das políticas públicas educacionais
Mera destinação alocativa de outrora já não é suficiente para mensurar o resultado de políticas públicas
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Escolhas públicas digitais
Qual a fronteira do inegociável na ótica jurídica e civilizatória?
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Congresso Nacional visto do prédio do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF lei de improbidade
Seria a intolerância ao erro do agente público o espírito de nosso tempo?
Análise do erro pressupõe exame da conduta do agente e esta não pode ser dissociada do contexto fático
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Crédito: Pixabay Administração pública
Direitos dos administrados ao invalidar atos administrativos inconstitucionais
Não há direito adquirido nem ato jurídico perfeito com fundamento em norma inconstitucional
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Consulta pública da ANA abre diálogo sobre outorgas de recursos hídricos
Canal comporta tema com grande potencial de impacto no setor de saneamento básico brasileiro
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Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado Administração pública
Limites para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas
Superação da Súmula 347 do STF encontra-se em ampla divergência no Supremo
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Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Lei de Improbidade Administrativa
Os ‘novos’ tipos de improbidade previstos pela Lei 14.230/21
Alterações trazidas pela nova lei foram tão substanciais que estamos quase a tratar de um novo regime
