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ICMS Importação
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Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ Tributação
ICMS importação, a constitucionalização superveniente e a ineficiência do Estado
Ao contribuinte resta a sujeição ao tributo paulista que foi supervenientemente constitucionalizado
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Ministro Gilmar Mendes durante sessão do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF ICMS importação
STF: ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras é devido a MS
Plenário concluiu que o sujeito do ICMS importação é o estado em que está situado o estabelecimento importador
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Fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF Tributação
STF e ICMS Importação por contribuinte não habitual
Dois overrulings silenciosos e uma questão federativa
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Ministro Gilmar Mendes durante sessão plenária por videoconferência. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Tributação
ICMS-Importação: a solução para velhos problemas e os novos problemas
RE nº 665.134/MG afasta interpretações controvertidas e oferece margem de segurança para atividades empresariais
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Crédito: Jorge Brazil/Wikimedia Commons Legislação
IN permite que fiscais analisem declarações de importação de outros estados
Nova redação da IN 680/2006 permite que análise documental seja feita por membro da Receita em outra sede
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Crédito: Imprensa/GEPR ICMS
Observatório do TIT: importação por encomenda
Uma análise do entendimento do TIT sobre a importação de mercadorias para revenda a encomendantes
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SONY DSC @flickr/seaturtle STF
Imposto sobre girafas gera cobrança de US$ 25 mil para zoo de SC
Para STJ, incide PIS/Cofins na chegada dos mamíferos ao país