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#Gurgel de Faria

STJ não julga mérito e mantém Pasep sobre receitas transitórias de município

1ª Turma do STJ

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Katarina Moraes

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STJ contraria Receita e diz que PLR de diretor empregado não pode ser deduzida da CSLL

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Mirielle Carvalho

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Exclusão de ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017, decide STJ

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